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BH cria Licenciamento Ambiental Simplificado; medida também deve valer, em breve, para todo o estado
07/12/2017
Fonte: ASCOM Minaspetro
O Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) trouxe na edição desta quarta-feira, 6 de dezembro, a publicação do decreto nº 16.787, sancionado na véspera pelo prefeito Alexandre Kalil. Em suma, o documento – já em vigor – dispõe de novas normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividade de impacto.
Para a Revenda de combustíveis, este novo modelo deve representar uma maior agilidade no processo de licenciamento ambiental, pois foi criado, conforme cita o Art. 3º do decreto supracitado, o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).
O Art. 6º do documento esclarece que “o Licenciamento Ambiental Simplificado poderá ser realizado eletronicamente, em uma única fase, por meio de cadastro e da apresentação do Relatório Ambiental Simplificado pelo empreendedor”. Neste caso, o órgão ambiental competente realizará o monitoramento e fiscalização também eletronicamente, ainda que por amostragem.
Outro ponto importante esclarecido pela publicação refere-se ao prazo para a formalização do pedido para prorrogação da Licença de Operação (LO); a partir de então, os pedidos serão contados a partir da entrega dos documentos requeridos pelo órgão competente, que deverá ser de 120 antes do vencimento da licença do estabelecimento requisitante.
Repercussão
De acordo com o advogado do Departamento Jurídico de Meio Ambiente do Minaspetro, Dr. Bernardo Souto, a publicação do decreto nº 16.787 representa uma nova fase do licenciamento ambiental e espelha o modelo que está sendo discutido no estado de Minas Gerais.
A íntegra do documento está disponível no site do Minaspetro (Serviços>Arquivos). O Departamento Jurídico de Meio Ambiente do Sindicato recomenda a leitura deste na íntegra para melhor entendimento sobre os itens dispostos nesta nova legislação.
Dúvidas sobre o tema podem ser esclarecidas nos seguintes contatos: (31) 2108-6500 – 0800 005 6500 (apenas interior de MG).
