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Ibama prorroga entrega do RAPP 2017 para 31 de maio
30/03/2017
Fonte: Minaspetro
Devido aos recentes problemas de instabilidade nos sistemas do Ibama, a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) 2017 foi prorrogada para o dia 31 de maio.
O relatório é composto por formulários eletrônicos no site do Ibama, e por isso é recomendado que se faça o preenchimento quanto antes, para evitar a sobrecarga dos servidores.
O RAPP está previsto na lei nº 6.938/81 e é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com o objetivo de colaborar com procedimentos de controle e fiscalização. Sua entrega é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
O Minaspetro se oferece para ajudar no preenchimento dos Formulários, por entender ser uma etapa complexa e trabalhosa. Para mais informações, entre em contato com os advogados Bernarndo Souto e Lígia Machado, do Departamento Jurídico de Meio Ambiente do Minaspetro. Os contatos podem ser feitos através dos telefones: (31) 2108-6500 e 0800 005 6500 (apenas interior de MG).
