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SEF-MG esclarece dúvida sobre o lançamento de notas de combustíveis durante falha no sistema da Shell
03/04/2020
Fonte: Minaspetro
Como é de conhecimento da revenda de combustíveis que adquire produtos da distribuidora Raízen/Shell, no dia 11 de março de 2020 o Grupo Cosan sofreu um ataque aos seus sistemas de Tecnologia da Informação, o que ocasionou, entre outros problemas, a impossibilidade de uso do sistema eletrônico de compra de combustíveis por parte dos revendedores.
Como medida emergencial, a Raízen/Shell optou por continuar o atendimento aos postos, disponibilizando a compra de produtos através de canais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, entre outros. Entretanto, o combustível era entregue sem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que é fundamental para que os postos façam o lançamento no SPED.
O Minaspetro, preocupado com os revendedores e em como a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) iria interpretar esta operação, o Minaspetro encaminhou ofício ao órgão para respaldar os revendedores em uma eventual inconsistência nas rotinas de verificação do SPED dos postos enquadrados nesta situação.
Em resposta ao Sindicato, a SEF-MG esclareceu que o lançamento/escrituração das NF-e da Raízen/Shell no SPED será permitido tendo por base a data da efetiva entrada física da mercadoria no estabelecimento, mesmo que a data de emissão da NF-e seja posterior, desde que as datas envolvidas sejam do mês de março de 2020.
Os postos de combustíveis que receberam combustíveis nas condições informadas deverão formalizar denúncia espontânea relacionando as NF-e, o emitente do documento fiscal, chaves de acesso, datas de emissão e datas da efetiva entrada no posto revendedor.
As denúncias espontâneas poderão ser enviadas por e-mail para as administrações fazendárias, conforme instrução contida no link:
– Interior de MG – Lista de e-mails
– Belo Horizonte – Fale com a AF
– Outros estados – NCONEXT
A Fazenda de MG também ressaltou que a companhia distribuidora foi instruída a formalizar uma denúncia espontânea à SEF/MG, informando o ocorrido e relacionando as NF-e, Chaves de acesso, datas de emissão e datas da efetiva saída.
O Corpo Jurídico Tributário do Minaspetro permanece à disposição dos associados para demais esclarecimentos sobre este tema. Entre em contato nos canais abaixo:
💻 Fale Conosco do site (www.minaspetro.com.br/fale-conosco)
📞 Telefones (31) 2108-6500 / 0800 005 6500
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