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Temer sanciona lei que institui tabela de fretes no país
10/08/2018
Fonte: Folha de São Paulo
O presidente Michel Temer sancionou a lei que institui valores mínimos de fretes rodoviários praticados no Brasil, de acordo com publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9).
Ao sancionar o texto que, o presidente vetou o artigo que anistiava multas de trânsito e sanções judiciais aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação da categoria, realizada entre maio e junho deste ano, conforme antecipado pelo Painel nesta quinta (9).
O tabelamento de fretes foi uma das medidas adotadas pelo governo após a paralisação dos caminhoneiros, em maio, que afetou diversos setores da economia nacional e provocaram desabastecimento país afora.
“A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado”, traz o texto no Diário Oficial.
A lei instituída ressalta que os fretes praticados devem ser iguais ou superiores aos estabelecidos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), “com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios”, e proíbe acordos em paralelo à tabela.
Os pisos mínimos de fretes serão publicados até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano. Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, uma nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, diz o texto.
“O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas”, destaca a publicação.
A lei tem gerado críticas no setor produtivo, que reclama de custos mais altos. Uma reunião foi agendada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para 27 de agosto para discutir o assunto entre as partes.
RENEGOCIAÇÃO
O presidente Michel Temer disse na semana passada que a mobilização de caminhoneiros em maio deixou o país perto de uma “rebelião insolúvel” que forçou o governo a aceitar reivindicações, mas afirmou que o tabelamento de fretes pode ser renegociado em uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal).
Ele disse que já se cogitava que houvesse disputa judicial sobre o tema e afirmou que a ministra Grace Mendonça (Advocacia-Geral da União) acompanha o assunto: “Eles estão tentando dar uma composição em torno dessa matéria”.
Em junho, a Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR), que representa as empresas transportadoras, entrou no STF(Supremo Tribunal Federal) com uma ação para suspender os efeitos do tabelamento de preços de fretes rodoviários. Além da associação, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) também entrou com um pedido no STF contra a tabela.
