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Governo planeja MP com solução tributária para venda direta de etanol

07/05/2021

Fonte: epbr

Tratativas para editar uma medida provisória que estabeleça monofasia na venda direta de etanol avançaram no governo federal, após dois anos de discussões internas sem sucesso.

Articulação liderada pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, com apoio da Casa Civil, convenceu a área fiscal do governo a aceitar a cobrança de tributos federais na comercialização de etanol com a coexistência da venda direta aos postos de combustíveis e da regra vigente — que obriga as usinas a venderem sua produção para as distribuidoras.

O texto previsto para ser editado pelo governo ainda em maio deve tanto equacionar a viabilização tributária da venda direta, como colocá-la em legislação, evitando que o tema possa ser tratado novamente através de resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com efeitos mais voláteis do que em uma lei.

Essas informações foram adiantadas em abril pelo serviço exclusivo de notícias para empresas político epbr. 

Nesta quarta (5), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PDC 978/18, de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), que susta resolução da ANP e permite a venda direta sem uma contrapartida tributária. A aprovação é uma pressão dos deputados para que o governo defina uma solução tributária no impasse da venda direta.

Até o final do ano passado, a discussão tinha empacado na Receita Federal, que não aceitava o pleito do setor sucroenergético por uma tributação dual que permitisse a monofasia para venda direta e a tributação em duas etapas para venda às distribuidoras.

Na época, a Receita argumentou que a manutenção de dois sistemas dificultaria a fiscalização feita pelo órgão, o que poderia acarretar em maior evasão fiscal.

Por outro lado, uma monofasia aplicada em todos os modelos de venda do etanol desagradou os produtores de cana, que previam um achatamento da margem das usinas, caso optassem pela venda através da distribuição.

Foi neste âmbito que entrou a articulação da ministra Tereza Cristina, defendendo o ponto levantado por usineiros.

Atualmente, a tributação do etanol é feita em duas etapas: parte na produção, outra na distribuição.

Com a possibilidade de venda direta aos postos de combustíveis, o governo quer tornar a incidência do imposto monofásico aos produtores apenas nesses casos para que não haja perda de arrecadação fiscal. Para outros combustíveis, como gasolina e diesel, a tributação federal já é monofásica e incide nas refinarias.

A edição de novas regras deve deixar obsoleta a resolução prevista pela ANP de criar a figura de distribuidora vinculada, que segue sendo debatida na agência.

Há, inclusive, ruído dentro do governo sobre a escolha da saída por meio regulatório ou legislativo.

Enquanto a medida provisória está sendo articulada principalmente nos ministérios da Economia e Agricultura, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, garantiu no final de abril que a resolução do distribuidor vinculado deve ser publicada pela ANP a qualquer momento.

A solução da ANP para viabilizar a venda direta de forma infralegal, segundo o próprio diretor-geral, foi tomada após uma demora por parte da Economia em decidir se aplicaria ou não a monofasia tributária para o combustível.

A proposta regulatória é duramente criticada por parlamentares envolvidos no debate, que consideram a criação de uma nova empresa, mesmo que vinculada, um excesso de burocracia.

Aprovação de PDC faz parte de pressão de deputados

Aprovado na CCJ nesta quarta (5), o PDC 978/18, do senador Otto Alencar (PSD/BA), está pronto para apreciação do plenário.

O acordo feito com o governo é de que o mérito do PDC só será votado em plenário após a edição da medida provisória.

“Com esse projeto temos perda de arrecadação de PIS/Cofins, uma concorrência desleal, mas vamos deixar essa discussão para outro momento, cumprindo o acordo feito com os partidos da Casa”, disse a deputada Greyce Elias (Avante/MG), representante do governo na comissão.

A ideia do atual relator do texto, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos/PE), é manter a matéria na Câmara como uma forma de pressionar o governo pela solução tributária no impasse da venda direta.

Ele é defensor de um mecanismo que considere tanto a monofasia para venda direta, quanto as regras atuais para quem optar pela distribuidora — justamente a versão que deve ser editada pelo governo na medida provisória.

“Como relator, tive oportunidade de conversar bastante com todo o setor nacional, desde a Unica [associação de produtores], produtores no Nordeste, distribuidoras. Uma solução dual agrada a grande maioria”, disse à epbr.

O parecer do deputado no projeto extrapola a análise jurídica da constitucionalidade na matéria, geralmente analisada na CCJ, e se coloca favorável ao mérito do texto.

No relatório, Costa Filho destacou que, pela regra atual, “os postos ficam autorizados, na prática, a comprarem de uma só fonte: das distribuidoras. Isto causa desequilíbrio e imprevisibilidade, para o produtor, para a sua geração de empregos e para os consumidores, ferindo a livre iniciativa”.

Diferente de projetos lei, o PDC não depende da sanção presidencial e passa a valer assim que for aprovado nas duas casas. Por isso a pressão para aprovação do texto de associações ligadas ao setor sucroenergético, especialmente do Nordeste, e também preocupação de entidades do setor ligadas às distribuidoras.

Um dos principais críticos do projeto é o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). A associação entende que, da forma como está, o projeto de decreto legislativo pode desorganizar a arrecadação tributária do setor e causar concorrência desleal.

Além de representar as grandes petroleiras, o IBP criou a Associação Brasileira de Downstream (ABD) no ano passado, da qual fazem parte as maiores distribuidoras do país, BR Distribuidora, Raízen e Ipiranga, entre outras empresas.

Tributação dual já era defendida em 2018

Integrantes do governo ouvidos pela epbr esperam que as pressões de diversos segmentos do setor de combustíveis, que se intensificou nos últimos anos, deixem de existir com a nova legislação.

A iniciativa de promover a venda direta de etanol como forma de baratear os combustíveis começou em 2018, com a greve dos caminhoneiros. Na época, a proposta era exatamente manter uma tributação dual, que sofreu críticas da Receita Federal e acabou interditada.

Ao editar a MP com a tributação dual, o governo terá completado uma volta de três anos discutindo o tema para chegar ao ponto onde tudo começou.

Uma das principais razões para o andamento definitivo da matéria após meses sem novidades vem da pressão do próprio Palácio do Planalto por soluções para a alta dos preços dos combustíveis, que afeta diretamente a popularidade da atual gestão.

Jair Bolsonaro (sem partido) tem deixado claro em diversas entrevistas a insatisfação com reajustes nos combustíveis — motivo inclusive para interferência na presidência da Petrobras.

Após receber produtores de etanol do Nordeste no início do ano passado, o presidente também defendeu a venda direta de etanol em várias ocasiões, citando inclusive que o corte da margem das distribuidoras pode reduzir o preço do combustível em até 20 centavos.

Chegou a citar o projeto de decreto legislativo, agora aprovado na CCJ, como forma de viabilizar a venda direta.

“Isso depende da Câmara e do Senado, porque é para revogar uma resolução da ANP. Não pode vender lá da usina para o posto de combustível. Por que isso? Tem que ter um intermediário no meio do caminho, um distribuidor. Nós estamos trabalhando nesse sentido”, declarou na época.