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Minaspetro e CDL-BH fecham parceria que concede direito a créditos tributários de contribuição previdenciária

17/09/2025

Fonte: Minaspetro

Compensação poderá ser realizada para os 15 primeiros dias de afastamento médico, salário maternidade e terço de férias; veja como se habilitar

Uma parceria realizada entre Minaspetro e CDL-BH garantiu direito a créditos tributários para os postos que são associados em ambas instituições. Por meio de decisão judicial, conquistada pelo Jurídico da CDL-BH, foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pelos empregadores referente aos primeiros dias de afastamento médico, salário maternidade e sobre um terço das férias.

A decisão contempla contribuições recolhidas desde o ano de 2005. Os empresários podem ter direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente referente aos seguintes períodos e situações: os 15 primeiros dias de afastamento médico e salário maternidade (de junho de 2005 até a data do pedido de habilitação) e terço das férias: (junho de 2005 a agosto de 2020, de acordo com o prazo estabelecido pelo STF). 

Qual posto tem direito?

Para usufruir dos créditos, o posto tem que ser associado tanto ao Minaspetro quanto à CDL-BH. A decisão contempla apenas as cidades da delegacia fiscal de Belo Horizonte (mesmo caso do direito ao crédito de Pis Cofins no diesel).

Além do benefício tributário, o revendedor poderá usufruir de uma série de produtos também da CDL-BH, como plano de saúde para os colaboradores, acesso ao SPC, dentre outras vantagens. O plano básico para ingressar na parceria com a CDL-BH é de R$ 59,90.

Associe-se agora e tenha direito à restituição e uma série de benefícios: CLIQUE AQUI. Preencha o formulário para que as equipes comerciais da CDL-BH e do Minaspetro entrem em contato com você.

Você pode tirar também suas dúvidas com a Central de Atendimento da CDL: (31) 3249-1666.

Como habilitar

O processo de habilitação dos créditos é semelhante ao do Pis Cofins do diesel, que o revendedor já está acostumado. O escritório parceiro do Minaspetro é o BMM, que cobrará 10% de honorários para todo o trabalho de organização de documentos, cálculo e habilitação junto à Receita Federal.

Para a apuração inicial dos valores, as empresas precisam apresentar os resumos das folhas de pagamento de junho de 2005 em diante. Após a apuração, a restituição/compensação é requerida por meio do programa próprio da Receita Federal, com a apresentação da documentação comprobatória.

Em caso de dúvidas, o revendedor pode entrar em contato também com o Tributário do Minaspetro pelo telefone (31) 2108-6515 (Bruno Tourino) ou pelo e-mail tributario@minaspetro.com.br. É importante o contato do empresário para coletar a assinatura ao Termo de Adesão e demais informações documentais para habilitação na Receita. 

Atendimento ao revendedor

A CDL-BH criou um canal de comunicação específico para atender os donos de postos interessados. Você acessa o link para preencher o cadastro e tirar dúvidas sobre os novos produtos que estão à disposição. 

Cidades que têm o direito

Estes são os municípios que estão contemplados com o direito ao crédito tributário:   Abaeté, Alto Rio Doce, Barão de Cocais, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bom Jesus do Amparo, Bonfim, Brumadinho, Cachoeira da Prata, Caeté, Capela Nova, Capim Branco, Carnaíba, Carandaí, Casa Grande, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Cedro do Abaeté, Cipotânea, Conceição do Mato Dentro, Confins, Congonhas, Congonhas do Norte, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Cristiano Otoni, Crucilândia, Dom Joaquim, Esmeraldas, Fortunas de Minas, Ibirité, Igarapé, Inhaúma, Itabira, Itabirito, Itambé do Mato Dentro, Itaverava, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Lamim, Maravilhas, Mário Campos, Martinho Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Moeda, Morro do Pilar, Nova Lima, Nova União, Ouro Branco, Paineiras, Papagaios, Passa Bem, Pedro Leopoldo, Pequi, Piedade dos Gerais, Piracema, Pompéu, Prudente de Morais, Queluzito, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Espera, Rio Manso, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santa Maria de Itabira, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, São José da Varginha, São Sebastião do Rio Pedro, Sarzedo, Taquaraçu de Minas, Vespasiano.

Produtos em parceria com a CDL-BH

• Crédito tributário Folha de Pagamento 
• Acesso ao banco SPC Brasil com preços especiais
• Consultorias, workshops e capacitações em vendas, marketing e gestão 
• Certificado Digital 
• Uso do Centro de Convenções com preços diferenciados 
• Soluções em saúde (Unimed e Cartão CDL/BH)