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Governo atende pedido do Minaspetro e assegura pleno funcionamento de postos e conveniências durante crise do coronavírus
26/03/2020
Fonte: Minaspetro
O Minaspetro vem noticiando, diariamente, as medidas adotadas pelo Sindicato na tentativa de mitigar os prejuízos causados pela restrição de mobilidade da população diante da crise do COVID-19. Nesta quarta-feira (25), o Sindicato obteve mais uma vitória para os empresários do setor em Minas Gerais.
O Governo de MG publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a Deliberação nº 17/2020, ressaltando, em seu artigo 8º, que os municípios em Minas Gerais devem assegurar o pleno funcionamento de atividades essenciais à sociedade como postos de combustíveis, lojas de conveniência e postos de paradas nas rodovias, entre outros.
Este novo dispositivo legal representa mais uma conquista para o setor, visto que, nos últimos dias, o Minaspetro recebeu dezenas de solicitações para auxílio na reversão de leis municipais que impediam o pleno funcionamento de atividades como as lojas de conveniência e, em alguns casos, de postos de combustíveis.
A Deliberação nº 17/2020 está disponível para leitura no site do Minaspetro. Clique aqui ou acesse a seção “Serviços –> Leis e Portarias”.
O Departamento Jurídico Cível/Comercial do Sindicato está à disposição dos revendedores para esclarecimentos gerais sobre o tema. Ligue: (31) 2108-6500 / 0800 005 6500 (interior de MG).
