Após um pedido da secretaria de Fazenda do Rio, a Refit, antiga refinaria de Manguinhos, perdeu o direito ao diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de combustíveis. O benefício se refere a uma mudança no prazo para o pagamento do ICMS. Em vez de o recolhimento ocorrer na chegada do combustível ao Brasil, o tributo pode ser quitado apenas no momento de venda.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, por meio da Comissão Técnica Permanente (Cotepe/ICMS), órgão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que define essas questões.
De acordo como secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, técnicos da Receita estadual identificaram diversas irregularidades na concessão do diferimento do ICMS em meio a uma investigação mais ampla contra a Refit.
A refinaria é alvo de investigações da Polícia Federal desde 2025 por suspeita de sonegação fiscal, ocultação de patrimônio e importação ilegal de gasolina, e foi alvo de ao menos três grandes operações.
Segundo Mercês, também foram notificados mais de 2 mil postos de combustíveis, que estão sendo investigados como parte da apuração sobre irregularidades na comercialização de combustíveis envolvendo empresas da Refit.
O governo interino pretende apertar o cerco contra o grupo empresarial com um projeto de lei contra os chamados devedores contumazes, nos moldes do que foi aprovado em âmbito federal sobre o tema. O secretário de Fazenda afirmou que o texto deve ser enviado à Assembleia Legislativa na semana que vem.
Também será enviado um projeto de lei de transação tributária para permitir que devedores tenham solução para quitar os passivos fiscais, trazendo recursos ao Estado e colocando as empresas em conformidade. As propostas de leis, mais as ações contra a Refit visam ainda reduzir o déficit fiscal previsto para este ano no Rio, de R$ 19 bilhões.
O governo decidiu ainda desapropriar o terreno de 600 mil metros quadrados da empresa, na zona norte do Rio. A ideia é que o valor do terreno seja abatido da dívida de ICMS da empresa com o Estado.
A Refit divulgou fato relevante ontem no qual afirma que, em virtude de determinação judicial, a situação cadastral da companhia encontra-se “suspensa” junto à Receita Federal do Brasil e “impedida” junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. No documento, a Refit afirmou que “está adotando todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis visando à reversão dessa decisão, com o objetivo de restabelecer a normalidade de sua situação cadastral e de suas atividades operacionais”.
