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STF diz que norma que determina qualidade de combustível é constitucional

O relator da ação foi o ministro Alexandre de Moraes, que considerou que, por se tratar de uma resolução proferida por uma agência reguladora, a ação direta de constitucionalidade deve ser conhecida. Todavia, o ministro votou pela improcedência da ação. Segundo Alexandre, cabe à ANP zelar pelos interesses dos consumidores, já que o combustível é item de extrema importância na cadeia produtiva.
Minaspetro não tem parceria com escritório de advocacia para restituição de Pis Cofins

Minaspetro tem insistido no tema, porque revendedores vêm sendo abordados por escritórios tributários oferecendo quantias vultuosas para a restituição tributária. Alguns deles têm informado aos revendedores que são parceiros do Minaspetro, o que não é verdade
A restituição do pis/cofins para os revendedores de cigarros

A tese aplicada para a restituição do PIS e da COFINS sobre os cigarros, foi aquela fixada pelo STF, in verbis: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.
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