O relator da ação foi o ministro Alexandre de Moraes, que considerou que, por se tratar de uma resolução proferida por uma agência reguladora, a ação direta de constitucionalidade deve ser conhecida. Todavia, o ministro votou pela improcedência da ação. Segundo Alexandre, cabe à ANP zelar pelos interesses dos consumidores, já que o combustível é item de extrema importância na cadeia produtiva.

Minaspetro tem insistido no tema, porque revendedores vêm sendo abordados por escritórios tributários oferecendo quantias vultuosas para a restituição tributária. Alguns deles têm informado aos revendedores que são parceiros do Minaspetro, o que não é verdade

A tese aplicada para a restituição do PIS e da COFINS sobre os cigarros, foi aquela fixada pelo STF, in verbis: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.