ADiretoria da ANP decidiu hoje (7/8) pela revogação da autorização da Refinaria de Manguinhos – Refit, devido à empresa ter tido seu CNPJ suspenso pela Receita Federal. O CNPJ regular é um dos requisitos objetivos para obtenção e manutenção da autorização de funcionamento para refinarias emitida pela ANP.
Assim, a suspensão do CNPJ torna a empresa sujeita à revogação da sua autorização, conforme art. 38, inciso III, alínea “b”, da Resolução ANP nº 852/2021.
A medida ocorre após tramitação do processo administrativo de revogação, durante o qual a empresa teve garantido seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Lei nº 9.784/1999. Hoje, a Diretoria da ANP decidiu pela revogação da autorização, após conclusão do processo administrativo conduzido pela área técnica, no qual a empresa apresentou suas alegações finais.
