Prédios do Congresso Nacional de Brasília • Cayambe, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons
O Congresso Nacional, em Brasília, aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei complementar (PLP), conhecido como PLP dos Combustíveis, que permite ao governo federal extrapolar o teto de gastos em até R$ 7,5 bilhões em 2026, com o objetivo de financiar projetos estratégicos de Defesa Nacional, mas com travas fiscais para 2027.
De acordo com o texto, que recebeu o aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na referida data, o montante extra teto pode alcançar até R$ 7,5 bilhões ou 50% a mais que o limite original de R$ 5 bilhões. O projeto que a Câmara aprovou abre precedentes para incentivos.
A proposta, que agora segue para análise do Palácio do Planalto, prevê, por outro lado, duas travas para que o avanço desses gastos seja contido em 2027.
O primeiro gatilho limita o crescimento das despesas resultantes de vinculações legais ao ritmo permitido pelo arcabouço fiscal. Na prática, a regra impede que despesas com crescimento definido por outras leis avancem em ritmo superior ao limite estabelecido para os gastos primários do governo. Essas medidas não planejadas pelo governo impactam o orçamento.
O segundo gatilho atua de outra forma: impede que uma receita de petróleo destinada ao Fundo Social seja contabilizada no cálculo de determinadas obrigações de despesa vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL).
Após a aprovação do texto por deputados e senadores, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que, com essas travas, o governo deve reduzir em cerca de R$ 10 bilhões as despesas obrigatórias em 2027.
“Há uma diminuição, uma mitigação desse ritmo de crescimento já vai ser percebido o ano que vem em torno de R$ 10 bilhões, que é aqui um pouco a evolução a menor do gasto obrigatório que a gente espera para o ano que vem, já abrindo o espaço fiscal importante para outras demandas discricionárias no orçamento e mesmo para a nossa trajetória dos resultados fiscais”, afirmou o ministro.
