Paulo Pinto/Agência Brasil- 06.02.2026
O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei 15.517 que altera o Código Penal para aumentar as penas para os crimes de roubo e furto de petróleo e combustíveis. O texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União).
A lei prevê pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa, se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, removidos dos estabelecimentos de produção ou de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal.
“A pena é aumentada de dois terços se do crime resulta: suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento; desabastecimento; incêndio; poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente; lesão corporal grave; ou morte.”
A lei também classifica como crime contra a ordem econômica “adquirir, receber, transportar ou contratar serviço de transporte, conduzir, ocultar, armazenas, vender, distribuir ou de qualquer forma utilizar” combustíveis que se sabe ser produto de crime. A pena é de reclusão de três a oito anos, e multa.
