Foto: Wilton Junior/ Estadão
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deveria sequer ter admitido a ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para tentar adiar para outubro de 2027 o fim da escala 6×1.
O ministro Flávio Dino, do STF, marcou para esta terça-feira, 10, a audiência de conciliação para discutir a implementação da emenda que acaba com a escala 6×1 e estabelece jornada de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
“Ele (STF) não tinha nem que ter acolhido (a ação da CNC), a bem da verdade. O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?”, criticou, em entrevista concedida ao Estadão em seu gabinete, em Brasília, na última sexta-feira, 6.
Marinho diz ainda que o governo deve insistir na regulação do trabalho por aplicativo no quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e afirma que o ministério avalia se há necessidade de reduzir de cinco para três o limite de antecipações do saque-aniversário do FGTS.
A seguir, os principais trechos da entrevista.
Existe uma movimentação no Senado para protocolar uma nova Proposta de Emenda à Constituição para regulamentar o fim da escala 6×1. Há necessidade de uma PEC?
Não precisa de PEC, não precisa nada; precisa só de negociação coletiva.
Não precisaria nem de uma outra lei?
Não precisa de outra lei, não precisa de nada. O decreto dá conta. Só precisa interpretar o seguinte: Qual o comando da PEC? A redução da jornada para 40 horas semanais em duas etapas. Sem redução do salário e sem aumento do salário. Ele tem de ser, desse ponto de vista, neutro; agregado com a mudança de escala. Então, acima de tudo, os negociadores da empresa e dos trabalhadores têm que entender o negócio para saber o seguinte: eu preciso que o segmento econômico trabalhe. O que nós precisamos aqui é que, nesse entendimento, você diz qual é a escala que você melhor vai encontrar nesse processo de negociação, colocar no acordo coletivo; está valendo. E que não tenha impacto nem para cima, nem para baixo do ponto de vista da remuneração no mês.
De que maneira?
Aí eu preciso interpretar o que eu faço com os dois descansos na semana. (De acordo com a PEC, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana no mês e ao menos uma folga a cada semana). A depender como eu faço (a organização das folgas), dá aumento de salário. Não é o comando da PEC. O decreto é para isso. Para dizer: o fator que você vai usar é esse aqui para ter efeito nulo. Não precisa de lei para isso, não tem nem como escrever na lei. Nova PEC? Não vai resolver. Decreto, eventualmente portaria, e negociação coletiva. Por que eu preciso eventualmente de portaria? Porque tem as NRs (normas regulamentadoras) que eu preciso adequar para que as empresas tenham suporte para essa negociação com seus trabalhadores. Ou seja, nós estamos cuidando. Sequer precisaria que o Supremo acolhesse essa ação (da CNC).
O ministro Flávio Dino falou que não vai se mexer no mérito (conteúdo) da PEC.
Ele não tinha nem de ter acolhido, a bem da verdade. O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?
Dia 16 de dezembro começa a valer essa primeira etapa de transição. Os setores vão conseguir se adaptar nesse prazo?
O que eu tenho falado para as confederações de trabalhadores, empregadores, todo mundo? Faça, imediatamente, uma convenção nacional, guarda-chuva. E aí, vai incorporando as negociações locais. É muito simples, não é complexo. Cada segmento tem de pegar e fazer. Eu vejo, por exemplo, o pessoal da aviação batendo cabeça. Tem de pegar a lei específica do setor – que, no caso, tem. O que a lei específica fala? Qual o comando da PEC? Qual a interpretação desses dois comandos aqui que não sacrifica atividade e que garanta o direito do trabalhador? O problema no Brasil é que o pessoal desaprendeu a compor e a negociar. Impressionante.
O sr. acha que o fim da 6×1 pode aumentar o risco de pejotização?
Eu acho que a sociedade reagiu, tem um processo de reação importante, não é à toa que (a discussão no STF) não avançou; porque, se tivesse avançado, teria avançado para o mal. Então, a mobilização conteve aquela ansiedade de avanço do capital. Então, é preciso olhar. “Ah, tem uma mudança do padrão do mercado de trabalho.” Claro, continuamente, desde que o mundo é mundo. Vem um processo de evolução, mas o trabalho está aí presente. Está avançado do ponto de vista de ter remuneração decente. Há algum desajuste que é preciso que a sociedade encontre um jeito de fazer. Não é compatível com um país rico que distribui a sua riqueza os bancos serem donos de tanta coisa. Não é compatível um país rico distribuir a sua riqueza, 1% da população brasileira ser dona do que é. Aí vem o debate da questão tributária, quanto que é o tributo, se pesa, se não pesa. Se tem uma camada aqui em cima contribuindo pouco, se apropriando de muito, vai ficar pesado para o restante. Então, você tem uma turma aqui da pirâmide se apropriando de muito. Aí, fica pesado para a indústria lá embaixo, para a oficina, para a padaria, para o boteco, para a lojinha da esquina. Vai ficando pesado para todo mundo embaixo, para a folha de pagamento, para o trabalhador, para a trabalhadora.
