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Vencimento de obrigação ambiental (DMR) em 28 de fevereiro
17/02/2022
Fonte: Minaspetro
Para fazer o lançamento da Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) que esteja em dia (até 28 de fevereiro com relação ao 2º semestre do ano passado e até 30 de agosto referente ao 1º semestre do ano), basta fazer login no sistema, clicar em “Declaração” e “Nova DMR”.
No caso de DMR em atraso, no mesmo sistema, deve-se clicar em “Declaração” e “Cadastrar DMR pendente”, escolhendo e lançando cada semestre em atraso. Observe que somente é obrigatória a emissão de DMR a partir do segundo semestre de 2019, que deveria ter sido lançada até 28 de fevereiro de 2020.
Importante ressaltar que o cadastro no sistema eletrônico MTR (https://mtr.meioambiente.mg.gov.br/) e emissão de DMR é obrigatória para todos os postos revendedores. Mesmo que não tenha havido recolhimento de resíduos em algum semestre, a DMR deve ser lançada nas datas mencionadas, ainda que vazias, com anotação no campo de observações que não houve coleta no período.
Fique atento ao lançamento da DMR, sempre faça o envio tempestivo e gere aquelas que porventura estejam pendentes. A pena, aplicada com base no Decreto 47.383/2018, é de uma multa para cada Declaração não enviada, ou seja, o revendedor pode receber duas por ano, sem prejuízo de outras sanções ambientais.
Esse comunicado vale para todos os postos do estado, independente de quem tenha sido o órgão licenciador, ou seja, mesmo aqueles que são licenciados por municípios, tais como, por exemplo: Belo Horizonte, Contagem, Betim, Uberaba, Itaúna, Ipatinga, Montes Claros, dentre outros, devem lançar a DMR do respectivo semestre.
Dúvidas em relação ao tema podem ser esclarecidas junto ao Departamento de Meio Ambiente do Minaspetro, através dos advogados Bernardo Souto ou Ligia Macedo, nos telefones: (31) 2108-6500; 0800 005 6500 (apenas interior de MG).
