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Sef-MG começa a fiscalizar obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (Nfc-e)

23/08/2022

Fonte: Minaspetro

O Minaspetro teve informações que os fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Sef-MG) estão percorrendo os postos de combustíveis, cobrando a implantação e emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e).

A exigência é válida desde o dia 1° de abril de 2020. Quem deixou para implantar o sistema e emitir o documento para depois da data limite, deixou de cumprir obrigação acessória e pode pagar cerca de R$ 30 mil de multa. Vale lembrar que são obrigatórias as informações do encerrante em todas as operações de combustíveis destinados ao consumidor final.

Por ora, não há como recorrer das autuações. A recomendação é que seja paga a multa dentro do prazo, utilizando a hipótese redutora, que geralmente está descrita no auto de infração.