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Porque não houve a campanha do Dia Livre de Impostos em Uberlândia

29/05/2023

Fonte: Minaspetro

A tradicional campanha do Dia Livre de Impostos (DLI), realizada pela CDL em parceria com o Minaspetro, todos os anos, oportuniza ao consumidor a possibilidade de adquirir a gasolina sem incidência tributária. Em 2023, além de Belo Horizonte, outras nove cidades do estado receberam a ação, vendendo o combustível a R$ 3,77, com desconto de R$ 1,31 por litro.

Um dos municípios que estava previsto para receber a iniciativa era Uberlândia, no Triângulo Mineiros. O DLI, no entanto, devido às exigências da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, não pôde ser realizado em Uberlândia. Com o objetivo de dar transparência à campanha, informar as regras para participação e se resguardar juridicamente, o Minaspetro sempre envia previamente ofícios e comunicados oficiais a vários órgãos públicos que possam estar envolvidos, como a Polícia Militar, Guarda Municipal e Procons. Os retornos dos órgãos, inclusive, durante 17 anos de realização do DLI, costumam ser anuentes com as regras da campanha e até mesmo elogiosos, tendo em vista que a gasolina é um bem essencial para a vida das pessoas e para a economia.

De forma surpreendente, contudo, a Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão respondeu ao ofício do Minaspetro/CDL vetando a ação na forma proposta, informando que a venda só estaria liberada se não houvesse a limitação de litragem por consumidor, “sob pena de processo administrativo, dada prática abusiva”. A regra de limitação, adotada há anos na campanha, tem o objetivo de contemplar o maior número possível de consumidores. E, conforme previsto no artigo 39, inciso I, do CDC, a fixação de limites de quantidades pelo fornecedor é vedada quando não há justa causa, não se trata de proibição absoluta. Exceções são aceitas, uma vez que a lei inclui a expressão “sem justa causa” na regra, por isso, diante de motivos justificáveis essa prática (limitação de quantidade) é válida. Assim, como é o caso da citada campanha, a partir do momento que há justa causa a limitação é permitida e considerada legal.

Após, em uma tentativa de reverter a situação, os advogados da CDL se reuniram com o Promotor de Justiça e argumentaram sobre os benefícios da campanha e seu conceito de manifestação contra a alta carga tributária paga nos produtos brasileiros, sobretudo nos combustíveis. A menos de 48 horas para a sua realização – que demanda alto grau de planejamento operacional, com organização da fila, distribuição de senhas, comunicados para a imprensa, etc. – o Promotor de Justiça, Dr. Fernando Rodrigues Martins, formalizou a autorização para a campanha, mas com uma série de exigências inviáveis para um evento deste conceito e deste porte, como adoção de “medidas para preservar na metade estimada de consumidores a promoção educativa justamente às gestantes, lactantes, idosos, pessoas com deficiência e obesos”.

Com isso, e devido ao risco de abertura de processo administrativo por parte do MPMG, o posto revendedor, o Minaspetro e a CDL optaram por cancelar a ação na cidade.

É preciso ficar claro que o DLI é uma conquista da sociedade e da iniciativa privada, uma campanha que evidencia como o consumidor brasileiro é massacrado pelos impostos e como seu custo de vida seria mais barato se o Estado brasileiro não sugasse boa parte da renda do contribuinte.

Por excesso de burocracia e ânsia por controle das ações comerciais da classe produtiva, que trabalha conforme preconiza a Lei do 12.529/2011, o consumidor uberlandense deixou de ter a oportunidade de abastecer seu veículo a um preço mais justo.

O Minaspetro, como entidade que representa os postos de combustíveis, lamenta o ocorrido e salienta que mantêm um diálogo saudável e transparente com os órgãos de defesa dos consumidores de várias cidades do Estado de Minas Gerais, agindo de forma cooperativa na disponibilização de informações e até mesmo em investigações. Todos os órgãos reguladores que embasam suas decisões e fiscalizações em análises técnicas, têm compreensão que o mercado de combustíveis é livre e não se utilizam do setor para ganhar mídia de forma sensacionalista, terão sempre a oportunidade de manter um diálogo aberto com a entidade. O Minaspetro acredita que a sinergia republicana entre poder público e iniciativa privada é o caminho para uma administração pública eficiente, moderna e que assegure um mercado justo para o consumidor e atrativo para empresários e investidores.