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Boa notícia para a Revenda! AGU abre possibilidade de negociações de débitos federais
14/11/2024
A Advocacia Geral da União (AGU) abriu o programa “Desenrola”, uma possibilidade interessante para que empresários negociem débitos em abertos com autarquias e fundações públicas federais, dentre elas IBAMA, INMETRO, ANTT, DNIT e ANP. O prazo para adesão é até o dia 31 de dezembro.
Trata-se de uma ótima oportunidade para a Revenda, uma vez que os descontos podem chegar até 65% para pessoas jurídicas e a dívida parcelada em até 10 anos.
Podem ser negociados débitos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, que sejam objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido; ou com exigibilidade suspensa.
Também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos os requisitos previstos no edital.
Para acessar o requerimento é preciso ter uma conta no Gov.br e o pedido deve ser feito neste link.
A AGU disponibilizou também dois tutoriais muito simples para fazer a solicitação. https://www.youtube.com/watch?v=6FEqtdCW030
Você pode acessar o passo a passo do tutorial por escrito aqui.
É muito importante que o revendedor analise os débitos junto aos seus advogados e contadores para verificar quais seriam elegíveis à transação e se vale a pena abrir mão da discussão dos débitos, além de verificar quais seriam os descontos e parcelamentos aplicáveis ao seu caso concreto.
Em caso de dúvidas, o jurídico do Minaspetro está a disposição para auxiliar o revendedor. Basta procurar o setor respectivo – para débitos de ANP e INMETRO, procurar o time Metrológico; para débitos do IBAMA, procurar o time Ambiental e assim por diante.
