
Fonte: Minaspetro
Em Dia com a Legislação Trabalhista
O Departamento Jurídico Trabalhista do Minaspetro, por meio do atendimento diário aos revendedores de combustíveis, tem identificado uma série de dúvidas relacionadas às regras em vigor. Muitas vezes, os empregadores demonstram desconhecimento sobre questões como a obrigatoriedade de concessão de benefícios. E, quando se dispõem a concedê-los, precisam de orientação adequada para evitar cometer erros que, em alguns casos, podem até prejudicar a própria empresa.
A legislação trabalhista brasileira não é simples, e, para cumpri-la corretamente, é essencial estar bem informado sobre as obrigações legais. Por isso, e atendendo a uma sugestão dos advogados que compõem o Jurídico Trabalhista, reservamos um espaço nesta edição da Revista Minaspetro para abordar seis temas importantes, que têm gerado questionamentos frequentes entre os donos de postos. Esses temas também foram tratados em uma edição recente do Minaspetro Cast, que está prestes a alcançar sua 50ª edição, com episódios disponíveis em nossa página no YouTube.
Nosso objetivo não é esgotar o assunto nesta edição, pois sabemos que outras dúvidas e questionamentos surgirão. A principal missão é apoiar os donos de postos a agirem dentro da legalidade, mantendo seus empregados motivados e prevenindo possíveis autuações.
Este texto contou com a colaboração dos advogados Luciana Madeira, Rommel Batiston, Bruno Rajão, Fabiana Saade e André Filomano.
O Pagamento de Comissão é Obrigatório?
Não, o pagamento de comissão não é previsto em lei, nem consta na nossa convenção coletiva. Trata-se de um “algo a mais”, com o objetivo de motivar o empregado a aumentar seu rendimento e, assim, contribuir para o crescimento do faturamento da empresa. Vale destacar que essa prática é comum em muitos estabelecimentos e fica a critério de cada empresa estabelecer seus próprios critérios ou metas para o pagamento de comissões – como, por exemplo, no caso específico dos postos de combustíveis, em relação à venda de lubrificantes.
Contudo, é importante estar atento a um ponto: uma vez que a empresa estabelece critérios ou metas para o pagamento de comissões, ela não pode extingui-los. Caso contrário, isso configuraria uma alteração contratual lesiva, o que é proibido por lei, pois resultaria na retirada de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, conforme estabelecido nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e nos artigos 462 e 468 da CLT.
Por fim, caso o empregador queira alterar os critérios de comissionamento, ele pode fazê-lo, desde que haja um acordo com o empregado, garantindo a média do valor pago nos últimos 12 meses.
Posso oferecer a um contratado algo além do que prevê a legislação trabalhista?
Sim, o empregador pode, de livre e espontânea vontade, oferecer ao empregado benefícios para além dos previstos na legislação. É fundamental, entretanto, estar ciente de que tudo o que vier a conceder a mais passará a compor a remuneração, só poderá ser extinto se houver expressa concordância entre as partes contratadas e a retirada não deverá resultar em perda direta ou indireta ao beneficiado, conforme estabelece a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):
Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Tal entendimento é reforçado pela Inteligência da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho: É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido ou reduzido unilateralmente pelo empregador, sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT.
Ainda de acordo com a Súmula nº 51: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
Finalmente, é importante estar atento ao fato de que benefícios previstos em acordo ou convenção coletiva só poderão ser suprimidos se forem excluídos da norma convencional.
Sou Obrigado a Fornecer Plano de Saúde a um Contratado?
Não. A CLT não determina a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde pelo empregador aos seus empregados, assim como não há legislação específica que o imponha. Tampouco a convenção coletiva da categoria prevê este tipo de benefício.
Isso não impede, porém, que o revendedor, por mera liberalidade, ofereça um plano de saúde a seus contratados e defina o tipo de cobertura e a forma de custeio – inclusive, se haverá a coparticipação do empregado. Neste caso, é importante que o empregador informe por escrito a cobertura do plano e a participação financeira que caberá ao empregado, além do reajuste anual previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Ao contratado, por sua vez, é facultado o direito de aderir ou não ao plano de saúde, sem que isso lhe cause qualquer prejuízo. O empregador deve, ainda, ter em mente que, uma vez concedido o plano de saúde, o percentual de custeio mensal que caberá ao empregado não poderá ser alterado – assim como a coparticipação, se não existir, não poderá ser instituída, pois implicará em aumento da contribuição dos beneficiários, o que é vedado pela Súmula nº 51 do TST. Ou seja, a alteração unilateral da forma de custeio somente poderá ocorrer se for benéfica ao contratado.
É facultado ao empregador, no entanto, o direito de modificar a forma de concessão, mediante alteração das normas internas, aos posteriormente admitidos.
Posso Conceder o Vale-Transporte em Dinheiro?
Antes de qualquer coisa, o empregador precisa estar ciente de que a concessão do vale-transporte para o deslocamento do empregado de casa para o trabalho e vice-versa constitui uma obrigação legal, prevista no artigo 1º da Lei 7.418/85, desde que o empregado manifeste interesse em utilizar o benefício.
O valor a ser pago por meio de crédito em cartão deve ser condizente com as tarifas do transporte público da localidade e com as quantidades solicitadas pelo empregado. Se preferir, o empregador pode, ainda, conceder o transporte em espécie, uma vez que a jurisprudência atual entende que o pagamento em dinheiro, por si só, não descaracteriza a natureza indenizatória da verba.
Se for pago em dinheiro, o benefício deve, no entanto, destinar-se exclusivamente ao serviço de transporte, observando-se o valor exato gasto com as passagens do transporte público. Caso contrário, o empregador estará sujeito a penalidades administrativas e o valor fornecido poderá incorporar-se ao salário do contratado – e vir a compor os reflexos legais em hipótese de ação trabalhista.
Por fim, é importante salientar que, caso o empregado manifeste a intenção de deslocar-se por meio de veículo próprio, o empregador fica desobrigado de fornecer o vale-transporte.
O que Preciso Observar se Quiser Premiar um Contratado pelo Desempenho Alcançado?
A premiação constitui uma medida eficaz de valorização e reconhecimento, porém, requer cuidados e, sobretudo, máxima atenção ao previsto na legislação, para que o empregador se resguarde de eventuais passivos trabalhistas.
São considerados prêmios os bens, serviços ou valores em dinheiro concedidos de livre e espontânea vontade pelo empregador a um determinado contratado ou grupo de contratados, quando o seu desempenho ultrapassa o esperado.
Vale frisar que a premiação deve estar relacionada a resultados alcançados que superem o simples volume de venda de combustíveis, uma vez que essa atividade é inerente à função de frentista – ou seja, não caracteriza desempenho extraordinário.
Por outro lado, se o empregador condiciona a premiação apenas à atividade de venda de combustíveis, ela pode assumir natureza de comissão – e não prêmio –, passar a integrar o salário para todos os fins e gerar passivo trabalhista que, futuramente, poderá se tornar objeto de reclamação trabalhista.
Atenção: apesar de a lei não proibir o pagamento em dinheiro, o Departamento Jurídico do Minaspetro recomenda o pagamento em cartão, para que não haja qualquer dúvida quanto à natureza indenizatória da verba.
Posso Fornecer Vale-Alimentação em Valor Superior ao Previsto na CCT?
Sim. O vale-alimentação não é um direito legal e somente é devido se estiver previsto em acordo individual ou coletivo ou, ainda, em convenção coletiva.
O que a nossa convenção coletiva estabelece é a obrigatoriedade de fornecimento de cesta básica, que deve observar os itens listados na respectiva cláusula e ter o valor mínimo de R$ 205,00.
É permitido, ainda, que o empregador substitua a cesta básica por cartão alimentação, desde que o valor não seja inferior a R$ 205,00 mensais e não seja pago em dinheiro.
Caso o empregador queira fornecer ao contratado cartão-alimentação com valor mensal superior ao valor previsto na CCT, não há impedimento legal para que isso ocorra. A jurisprudência dominante entende que os valores concedidos a título de alimentação não integram a remuneração, desde que estejam previstos em acordos e convenções coletivas.
O Departamento Jurídico do Minaspetro não recomenda, entretanto, que o valor mensal seja excessivamente elevado, pois pode induzir a interpretação de que o revendedor esteja se utilizando do cartão-alimentação para pagar salário, o que pode resultar em multa, em caso de fiscalização, e incorporação do valor pago ao salário – além do pagamento dos reflexos legais em hipótese de ação trabalhista.
Para que o benefício não seja considerado salário, é essencial que ele tenha, portanto, um valor razoável, que indique seu uso apenas para alimentação do empregado – para calculá-lo, pode-se levar em conta, inclusive, o valor médio mensal da cesta básica no município em que o posto estiver localizado.
O posto pode também partir do valor de alimentação previsto na CCT e estabelecer uma porcentagem a mais a ser destinada ao contratado – exemplo: 10% a mais. É importante observar, ainda, que, caso deseje pagar um valor maior, por livre e espontânea vontade, o empregador deverá estendê-lo a todos os contratados, para que seja respeitado o princípio da isonomia, e não mais poderá suprimi-lo, uma vez que o percentual além do previsto será incorporado ao contrato de trabalho.
É possível também que o valor a mais seja direcionado apenas para determinada função ou cargo – neste caso, todos os empregados que ocupam tal cargo ou desempenham tal função deverão receber o benefício, indistintamente.
Preciso Conceder Vale-Combustível ao Empregado que Opta por Deslocar-se por Meio de Condução Própria?
O auxílio-combustível não é uma obrigação legal, mas pode ser concedido como benefício adicional. Caso o empregador opte por conceder esse benefício, ele pode ser fornecido em forma de vale-combustível ou pagamento do benefício em dinheiro.
Cabe acrescentar que o valor a ser fornecido a título de auxílio-combustível deverá ser condizente com a distância percorrida entre a residência do empregado e o local de trabalho, uma vez que ele se destinará exclusivamente ao custeio do deslocamento.