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Governo de Minas publica decreto que suspende reajuste do ICMS para importados
02/04/2025
O governo de Minas publicou, nessa terça-feira (1º), em edição extra do Diário Oficial do Estado, o decreto que revoga o reajuste do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre as importações realizadas via comércio eletrônico. A publicação oficializa o anúncio do governador Romeu Zema (Novo), que disse, em suas redes sociais, que não iria mais aumentar a alíquota. Com isso, o ICMS continua em 17%.
O Decreto nº 49.012 altera o texto do Decreto nº 48.589, de 2023. A decisão já está em vigor.
“O percentual de 17% (dezessete por cento) integra a base de cálculo como montante do imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. De forma que a carga tributária resulte em 17% (dezessete por cento) do valor da operação”, determina.
Já a norma anterior, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 28 de dezembro do ano passado, determinava o aumento de 17% para 20% sobre o imposto, e passaria a valer a partir dessa terça (1º).
“O governo de Minas não aumentará o ICMS sobre importados. A medida é um combinado de todos os Estados para proteger a indústria nacional. Porém, como nem todos concluíram o ajuste, Minas optou por não aumentar”, justificou o governador.
Entenda
O imposto incide sobre as importações de produtos comercializados on-line, como os dos sites AliExpress e Shein, de até US$ 3 mil, ou seja, até cerca de R$ 18 mil. A medida atenderia à decisão do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) de padronizar o valor em todo o País.
A decisão de aumentar ou não a alíquota de ICMS depende exclusivamente dos estados, e apenas 10 unidades federativas haviam concordado com o aumento do imposto a partir desta terça.
A justificativa para o aumento é que o novo índice do imposto valorizaria e aumentaria a procura por produtos do mercado nacional, aumentando a competitividade da indústria e do varejo local. No entanto, alguns especialistas discordam, argumento que a medida iria impactar diretamente o bolso do consumidor.
Já as entidades representativas do setor produtivo lamentaram a suspensão do reajuste. “A Fecomércio-MG reafirma que a ausência de uma taxação adequada dos produtos importados gera uma concorrência desleal entre o comércio nacional e internacional. Essa concorrência desleal expõe os setores produtivos locais a uma maior probabilidade de mortalidade, especialmente para as micro e pequenas empresas”, disse a Fecomércio, por meio de nota.
A Fiemg também já havia se manifestado a favor do aumento: “A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais considera fundamental a elevação da alíquota do ICMS para 20% sobre importações de até US$ 3 mil. A medida é um passo necessário para reduzir distorções concorrenciais, promover isonomia tributária e assegurar condições mais equilibradas para a indústria nacional”.
