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Resolução da ANP que proíbe a venda de combustível em garrafa pet e saco plástico continua em vigor

21/02/2014

O Minaspetro informa que a Resolução ANP 41/2013 que regulamenta e proíbe, entre outras questões, a comercialização de combustível em recipientes como galões, sacos plásticos, garrafas pet e outros continua vigente, sem qualquer alteração.

As fiscalizações continuam acontecendo e o posto que infringir essa regra pode sofrer penalidades e multa inicial de R$20.000,00.

A comercialização do combustível deve ser feita apenas em recipiente próprio para esta finalidade certificado pelo Inmetro.

Caso haja alguma publicação oficial por parte da ANP o Minaspetro informará aos associados.

Fonte: Minaspetro