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Empresas ligadas a Grupo Fit entram no ‘radar’ depois de Operação Carbono Oculto
01/09/2025
Uma das decisões que ampararam investigações lista sete empresas com atuação ‘suspeita’; documento da Sefaz-SP atribui estas e outras três distribuidoras à antiga Refit, do Rio
A megaoperação policial deflagrada na quinta-feira (28) por uma força-tarefa de diversos órgãos de investigação federais e estaduais colocou o Grupo Fit Combustíveis, antigas Refit e refinaria de Manguinhos, do Rio, no radar das autoridades que apuram sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Embora o Grupo Fit, que tem como principal sócio o advogad o Ricardo Magro, afirme que nenhuma empresa do grupo foi alvo de procedimento judicial na operação, distribuidoras ligadas à ex-Refit teriam assumido o lugar da Copape, uma das investigadas, segundo o juiz Sandro Nogueira de Barros Leite, da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da comarca de Catanduva (SP), e documento da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) obtido pelo Valor.
Dados do governo de São Paulo indicam que o Grupo Fit teria dívida de ICMS de R$ 9,7 bilhões com o Estado em valores atualizados.
A Copape é investigada pela Operação Carbono Oculto, uma das três ações realizadas na quinta-feira e que atribui esquema bilionário de fraudes e sonegação fiscal no setor de combustíveis ao Primeiro Comando da Capital (PCC), principal grupo criminoso do Brasil. Uma das decisões judiciais expedidas no âmbito da megaoperação, à qual o Valor teve acesso, destaca a apuração sobre a existência de um “projeto criminoso capitaneado por uma organização criminosa que teria instrumentalizado as empresas Copape e Aster para o desempenho de fraude fiscal estruturada, fraudes contábeis, falsidades diversas e lavagem de capitais”.
Na decisão, o juiz Barros Leite afirma que é possível verificar “fortes indícios” da existência de “complexa rede de empresas”, para ocultar a origem e o destino dos recursos ilícitos. O juiz aponta que relatórios de investigação mostram que postos de combustíveis ligados à Copape passaram a ser abastecidos com combustíveis fornecidos por usinas sucroalcooleiras e distribuidoras pertencentes ao próprio grupo. No ano passado, a Copape terminou suspensa pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A agência cita “sucessivas irregularidades fiscais e falta de qualidade no fornecimento de combustíveis”.
Na decisão, o juiz Barros Leite cita sete distribuidoras de combustíveis listadas com “padrões operacionais suspeitos”. São elas: Port Brazil Distribuidora de Combustíveis, Império Comércio de Petróleo, Everest Distribuidora de Combustíveis, Orizona Combustíveis, Máxima Distribuidora de Combustíveis, Rodopetro e Estrela Distribuidora de Combustíveis.
Todas essas empresas estão listadas em um outro documento, da Sefaz-SP, de 21 de julho deste ano, que estabelece o vínculo dessas distribuidoras com o Grupo Fit.
Denominado Parecer de Acompanhamento Fiscal, o documento tem como objetivo subsidiar com informações uma ação para prevenir a “reiterada inadimplência” da ex-Refit. O documento da Sefaz-SP visa à adoção de um “regime especial de ofício” sobre a Port Brazil Distribuidora de Combustíveis, com o objetivo de evitar a “reiterada inadimplência” da empresa.
O regime especial é uma solidariedade tributária e é usado pelo Estado na tentativa de receber ICMS supostamente não pago pelo Grupo Fit, como publicou no sábado (30) o jornal “Folha de S. Paulo”.
O caminho encontrado pela Sefaz-SP, há três semanas, para tentar fechar a sonegação fiscal no setor foi responsabilizar, de forma solidária, clientes e distribuidoras pelo pagamento de ICMS devido e não pago. A secretaria emitiu 169 autos de infração em busca de ICMS sonegado por duas distribuidoras, em um total de R$ 210 milhões, informou o órgão na ocasião. Os nomes das distribuidoras não são citados.
No parecer da Sefaz-SP, há outras três distribuidoras cujos nomes também são vinculados à ex-Refit, segundo a secretaria. São eles: Start Petróleo, Fera Lubrificantes e Flager Combustíveis. No documento, a Sefaz-SP menciona que algumas empresas têm como sócios familiares de Ricardo Magro, como é o caso da Fera Lubrificantes e Flager Combustíveis.
Outras empresas, com controle desconhecido da secretaria, passaram a ser “ostensivamente” utilizadas pela ex-Refit, como a Everest e a Império, diz o documento da Sefaz-SP. Neste caso, as evidências de uso de Everest e Império pelo Grupo Fit incluem emissão de notas fiscais por Fera Lubrificantes e Flager Combustíveis.
Além disso, há distribuidoras cujos sócios, inicialmente, não teriam relação com o Grupo Fit, mas a Sefaz-SP identifica que as notas fiscais foram emitidas por empresas ligadas ao Grupo Fit por causa do endereço de internet (IP), segundo as investigações da própria secretaria. Procurado, o Fit não respondeu ontem sobre as ligações das distribuidoras citadas pela Sefaz-SP com o próprio grupo.
O Valor não conseguiu contato com nenhuma das dez empresas citadas como ligadas ao Grupo Fit. Também não foram encontrados porta-vozes da Copape.
A antiga Refinaria de Manguinhos tem histórico de dívidas tributárias. Segundo parecer da Sefaz-SP, a ex-Refit deve R$ 9,5 bilhões ao erário paulista e seria a maior devedora de ICMS de São Paulo, aponta o órgão. O número atualizado chega a R$ 9,7 bilhões. Em nota, a Sefaz-SP disse: “A dívida da Refit inscrita em dívida ativa deve ser obtida junto à PGE [Procuradoria Geral do Estado]. Em relação aos autos de infração e demais dados em contencioso, as informações estão acobertadas por sigilo fiscal.”
Inadimplência contumaz da Refit com São Paulo vem desde 2007, afirma Sefaz-SP
Ao Valor, a PGE-SP disse que consulta aos débitos inscritos em dívida é pública e informou o caminho pelo qual é possível obter informações sobre as empresas devedoras. A reportagem consultou o débito da Refinaria de Manguinhos e, em valores atualizados, o passivo com o Estado de São Paulo é de R$ 9,7 bilhões.
A Secretaria da Fazenda do Estado diz em documento que, mesmo com a mudança de regime tributário para o sistema de monofasia, no qual a arrecadação do ICMS se dá de forma concentrada em um elo da cadeia, o Grupo Fit seguiu inadimplente. O órgão calcula que o passivo da ex-Refit cresce em cerca de R$ 300 milhões por mês.
“A postura de inadimplência contumaz da Refinaria de Petróleos de Manguinhos com o Estado de São Paulo vem desde o ano de 2007”, disse a Sefaz-SP no documento obtido pelo Valor. O órgão prossegue: “Desde então, e até meados de 2023, foram se acumulando débitos declarados e não pagos correspondentes ao ICMS retido por substituição tributária], mas passaram a se acumular desde então os débitos declarados e não pagos relativos ao ICMS monofásico.”
Em nota, o Grupo Fit afirmou que “sempre esteve do lado certo da história”, nega ter fornecido combustíveis a postos administrados pelo crime organizado e ressalta que nenhuma empresa do grupo foi alvo de procedimento na operação. “Tampouco comercializamos com empresas que mantiveram relações com eles [organizações criminosas].”
O Grupo Fit diz ainda que a ação de quinta-feira (28) foi decisiva para separar quem “joga limpo” de quem faz do ilícito um modelo de negócio. “Fomos nós que, ao denunciar práticas fraudulentas no mercado, nos tornamos alvo de represálias.” A empresa prossegue afirmando que as acusações de que “teríamos ‘ocupado o espaço’ da Copape” não se sustentam. “O que de fato ocorreu foi o contrário: ao serem afastadas as práticas desleais que distorciam a concorrência, voltamos a competir em condições justas, com base na eficiência e na qualidade”, diz o Grupo Fit.
As investigações iniciadas na semana passada representam um “pontapé inicial” no combate ao descaminho no setor, pois ainda serão analisados documentos e celulares apreendidos, dizem executivos da indústria de distribuição. “Ainda vai ter muito desdobramento”, disse uma das fontes.
No mercado, há alívio com a realização da operação, considerada histórica, porque abriu a porta para apurar uma série de ações irregulares sobre as quais o mercado suspeitava, mas que até agora não tinham sido enfrentadas nessa dimensão. Há, porém, certa frustração porque empresas que operam de forma irregular, segundo as investigações, continuam atuando ao invés de serem fechadas. A expectativa no setor é que a megaoperação policial ajude a destravar o projeto de lei que cria a figura do devedor contumaz. Desde 2017, o tema tramita no Congresso.
O PL do devedor contumaz foi apresentado pela então senadora Ana Amélia (PP-RS). O PLP 284/2017 passou por várias comissões, mas não avançou. Em 2022, o então senador Jean Paul Prates (PT-RN) elaborou um substitutivo para evitar o arquivamento da proposta. O PLP 164/2022, de Prates, estabelece normas para identificação dos devedores contumazes e diferenciação dos demais contribuintes.
