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ICL critica demora na votação de PLPs sobre devedor contumaz e monofasia
10/10/2025
O ICL (Instituto Combustível Legal) afirmou que a “demora” do Congresso Nacional em votar as propostas que tratam do devedor contumaz e da monofasia tributária da nafta e de derivados de petróleo causa preocupação.
“A indefinição em torno desses projetos mantém um cenário de distorções tributárias, insegurança jurídica e concorrência desleal, com graves consequências para as empresas que atuam de forma regular e para os cofres públicos”, afirmou por meio de nota. Eis a íntegra (PDF – 61 Kb).
O PLP (projeto de lei complementar) 125 de 2022 –do devedor contumaz– propõe critérios objetivos para identificar e punir empresas que pratiquem sonegação reiterada e dolosa, considerada uma das principais causas de desequilíbrio competitivo no setor.
Já o PLP 108 de 2024 –monofasia da nafta– pretende simplificar a cobrança de tributos sobre derivados de petróleo, concentrando o recolhimento em um único ponto da cadeia produtiva.
Ambos os projetos estão parados na Câmara dos Deputados. O ICL afirma que a falta de uma legislação que defina quais são os devedores que devem ser tratados como infratores e quais realmente precisam de flexibilização para pagamento de dívidas cria um “vácuo legal” permissivo a fraudes. Para ler esta notícia, clique aqui.
