Pena mínima para quem falsificar, prestar declarações inverídicas ou adulterar registros da venda de combustíveis passa para R$ 94 mil. Proposta também cria nova taxa para fiscalização.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que aumenta as multas previstas para a comercialização de combustíveis adulterados ou fora do padrão legal, a cargo da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O projeto segue para análise do Senado.
A pena mínima para quem falsificar, prestar declarações inverídicas ou adulterar registros da venda de combustíveis passa, pelo projeto, de R$ 20 mil para R$ 94 mil.
A pena máxima, que antes era de R$ 1 milhão, agora pode chegar a R$ 4,7 milhões.
A construção ou operação de instalações de maneira ilegal passará a ter pena de multa de R$23 mil a R$ 9,4 milhões de reais. Hoje, a pena varia entre R$ 5 mil e R$ 2 milhões.
O novo texto exige critérios para que que a ANP determine o valor das multas a serem aplicadas, como a gravidade e extensão do dano, a vantagem obtida pelo infrator, o porte e capacidade econômica da empresa, a reincidência, e cooperação na correção da irregularidade.
O projeto também limita a interferência judicial em suas decisões como, por exemplo, ao determinar que limitares só poderão ser concedidas após ouvir a agência.
A justiça também não poderá rever decisões técnicas da agência, como nos casos de outorgas ou tarifas.
Nova taxa
O projeto também cria a uma nova taxa: a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono.
Além disso, o texto atualiza taxas a serem pagas por empresas do setor, relacionadas à fiscalização dos combustíveis, que segundo o relator estavam defasadas.
As taxas variam de R$ 220 mil a serem pagos anualmente para a fiscalização de contratos de Exploração e Produção de petróleo e gás, até taxas cobradas mediante demanda das empresas, como a aprovação de anexação de áreas (R$ 10 mil), autorização para queima extraordinária de gás natural (R$ 50 mil).
“As empresas vão pagar, isso vai ser repassado para produtos e serviços e isso direta ou indiretamente vai gerar inflação”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
As taxas foram defendidas pelo relator, Alceu Moreira (MDB-RS). “As taxas que estão aqui, todas elas, têm finalidade específica para cada setor. O volume de recursos que gira em torno do petróleo, tanto na extração, quanto refino, trata-se de bilhões de reais”, disse.
“No ano passado, a agência ficou dois anos sem conseguir fiscalizar porque não tinha dinheiro para viajar. O contraventor sabia disso e se valeu disso para fazer o que bem entendia”, afirmou.
O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), defendeu a qualificação de agentes da ANP para as etapas de fiscalização.
“Essas taxas serão reutilizadas para qualificação de técnicos, tão necessária para uma fiscalização tão complexa que é essa. Precisamos de uma agência com técnicos qualificados”, disse.
