📷 FOTO: Paulo Pinto/Agência Brasil
Notificação extrajudicial para retratação do Ministro e Mandado de Segurança Coletivo contra recomendação do MPMG serão enviados e impetrados em breve
O Minaspetro irá impetrar Mandado de Segurança Coletivo em face da Recomendação emitida recentemente pelo Ministério Público de Minas Gerais, a fim de anular o seu item 1, que determina aos postos revendedores que se abstenham de promover elevação de preços e de aplicar reajustes imediatos sobre estoques antigos – considerando que o ordenamento jurídico brasileiro adota o regime de livre iniciativa e livre concorrência, assegurando aos agentes econômicos autonomia na definição de suas políticas comerciais, inclusive quanto à precificação de produtos.
Além disso, será encaminhado ofício ao CADE informando sobre a divergência do Minaspetro em relação à questão, uma vez que se trata do órgão responsável por julgar infrações à ordem econômica e por garantir a livre concorrência, conforme estabelece a Lei 12.529/2011.
Paralelamente, o Ministro Alexandre Silveira também será notificado extrajudicialmente, com solicitação de retratação das declarações feitas em entrevistas recentes, nas quais inferiu a existência de um cartel de postos de combustíveis em Minas Gerais.
O Minaspetro não aceitará ingerência de órgãos públicos na formação de preços em um mercado livre, tampouco aceitará que os revendedores sejam responsabilizados pela instabilidade geopolítica atual.
Tão logo haja desdobramentos das ações, o Minaspetro irá informar aos associados.
