A sessão chegou a ser suspensa por liminar obtida no fim de semana pela Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes), mas derrubada pelo governo nesta segunda.
Estão em debate duas resoluções que limitam a 10% os aumentos de margens de lucros de postos e distribuidoras em caso de guerras ou situações de calamidade. Os textos impõem multa de até R$ 500 milhões para infratores.
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) iniciou nesta segunda-feira (15) uma audiência pública sobre regras que definem o que são preços abusivos na venda de combustíveis, em um debate com grande resistência do setor.
Os pontos foram elaborados para cumprir determinação de medidas provisórias (MPs) do governo que criaram programas de subvenção aos combustíveis para minimizar efeitos da escalada das cotações internacionais do petróleo após o início da guerra no Irã.
Para o setor, porém, a proposta é inconstitucional e representa um tabelamento de preços.
“Da forma em que está posto, é pior que tabelamento, porque engessa o mercado, engessa a livre concorrência”, disse na audiência o presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto.
A ANP alega que precisa de um critério que defina o que é aumento abusivo, já que recebeu das MPs 1.340 e 1.349 a atribuição de fiscalizar condutas de “elevação abusiva de preço” e “recusa injustificada de fornecimento” de combustíveis.
“A expressão ‘de forma abusiva’ [que consta na MP] exige parâmetros operacionais e probatórios para reduzir o risco de nulidades por falta de tipicidade suficiente”, diz a nota técnica da agência que justificou as novas regras.
A definição do limite de 10% para aumento de margem bruta foi inspirada em legislações de estados americanos que também têm medidas de controle dos preços dos combustíveis, prossegue o texto da área técnica da agência.
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Confira análises, entrevistas e os principais pontos debatidos na audiência pública:
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