Veja a Nota Técnica na íntegra divulgada pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis:
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) reconhece a relevância da Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, que extingue a escala 6×1, reduzindo a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais sem impacto salarial. O IBP apoia o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e, por isso mesmo, defende que a implementação considere as particularidades das atividades essenciais de operação contínua, como é o caso da cadeia de petróleo, gás natural e combustíveis.
A essencialidade do setor não é uma tese de ocasião: está consagrada no ordenamento jurídico. A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve), em seu art. 10, inciso I, inclui a produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis entre os serviços ou atividades essenciais, cujo atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade deve ser garantido mesmo em situações de paralisação. A Lei nº 9.847/1999, por sua vez, estabelece em seu art. 1º, § 1º, que o abastecimento nacional de combustíveis é de utilidade pública e abrange toda a cadeia — da produção, importação e refino à armazenagem, distribuição, revenda e comercialização. No campo tributário, a Lei Complementar nº 194/2022 reforçou esse entendimento ao classificar combustíveis e gás natural como bens e serviços essenciais e indispensáveis.
O próprio Poder Público reconheceu essa condição em momento de crise. Durante a pandemia de Covid-19, o Decreto nº 10.282/2020, em seu art. 3º, § 1º, inciso XXVII, incluiu expressamente a produção, a distribuição e a comercialização de combustíveis e biocombustíveis entre as atividades essenciais, cujo funcionamento deveria ser preservado. O inciso XLVIII também reconheceu como essencial as atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral, que está intrinsicamente ligado ao setor de petróleo. Ainda que editada para um contexto excepcional e posteriormente revogada, a norma evidencia que a continuidade do abastecimento desses setores é condição para o funcionamento dos demais serviços essenciais — hospitais, transporte público, segurança, logística de alimentos e medicamentos e a própria geração de energia.
Essa realidade se traduz em operação ininterrupta, 24 horas por dia, sete dias por semana, em toda a cadeia. Plataformas, refinarias, terminais e dutos, centrais petroquímicas já funcionam sob regimes específicos de turnos de revezamento, disciplinados pela Lei nº 5.811/1972 e por negociação coletiva.
Os impactos mais sensíveis da mudança tendem a se concentrar na ponta da distribuição e da revenda: as 301 bases de distribuição de combustíveis líquidos autorizadas pela ANP, que abastecem diariamente a frota de caminhões-tanque e precisam manter operação contínua de carregamento, controle de qualidade e segurança; e os postos revendedores, que somavam 44.973 estabelecimentos em operação no país ao fim de 2024, segundo o Anuário Estatístico da ANP. De acordo com a RAIS 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, o Brasil contava com 280.430 vínculos formais na ocupação de frentista, com jornada contratada média de 43 horas semanais — acima, portanto, do limite de 40 horas que vigorará ao fim da transição.
No caso dos postos deve-se observar que a legislação brasileira proíbe o autosserviço nas bombas (Lei nº 9.956/2000), tornando obrigatória a presença de frentistas durante todo o horário de funcionamento. Grande parte dos postos opera em horário estendido ou 24 horas, especialmente em rodovias e áreas urbanas, onde são pontos de apoio a caminhoneiros, serviços de emergência e à população.
Diante disso, o IBP defende que a regulamentação da EC nº 141/2026 — ou, alternativamente, proposição legislativa específica — reconheça expressamente as atividades de abastecimento de combustíveis, definidas no art. 10, I, da Lei nº 7.783/1989 e no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847/1999, além das centrais petroquímicas como atividades essenciais de operação contínua, possibilitando a adoção de jornadas que assegurem os direitos trabalhistas e a regularidade do abastecimento em todo o território nacional.
