Notícias

Atualização sobre o Crédito de PIS/Cofins no Diesel: Saiba o Andamento da Ação de Sua Região

26/02/2025

O Minaspetro segue acompanhando de perto as ações judiciais relacionadas ao direito de seus associados ao crédito de PIS/Cofins sobre a compra de diesel, referente ao período de 11 de março de 2022 a 15 de agosto de 2022. Essa questão surgiu a partir da Lei Complementar 192/2022 e tem sido debatida nos Tribunais.

Confira abaixo o status dos processos em cada uma das regiões de Minas Gerais:

• Juiz de Fora

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) reconheceu o direito dos associados ao Minaspetro ao crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de diesel nesse período. No entanto, a União entrou com um recurso chamado Embargos de Declaração, que ainda aguarda julgamento.

• Montes Claros

O TRF-6 também decidiu a favor dos associados, garantindo o direito ao crédito de PIS/Cofins. Assim como em Juiz de Fora, a União entrou com Embargos de Declaração, e o julgamento ainda está pendente.

• Uberlândia

A decisão do TRF-6 foi favorável aos associados do Minaspetro, assegurando o crédito no mesmo período. Os Embargos de Declaração apresentados pela União aguardam julgamento.

• Varginha

Mais uma decisão positiva para os associados: o TRF-6 reconheceu o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre a compra de diesel entre 11/03/2022 e 15/08/2022. A União também recorreu.

• Governador Valadares

O TRF-6 deu ganho parcial de causa ao Minaspetro. O Tribunal, também, reconheceu o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre a compra de diesel entre março e agosto de 2022 para os associados sob a jurisdição da Receita Federal de Governador Valadares. Assim como nos outros casos, ainda aguardamos um possível recurso da União.

O Departamento Jurídico do Minaspetro segue acompanhando o andamento dessas ações e está à disposição para esclarecer qualquer dúvida dos associados.