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Lula publica decreto que regulamenta Lei de Reciprocidade após sobretaxa de Trump
15/07/2025
O presidente Lula (PT) publicou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade, instrumento que permitirá ao Brasil adotar medidas em resposta à sobretaxa de 50% anunciada pelo governo Donald Trump para produtos brasileiros.
O decreto estabelece os procedimentos que devem ser adotados para a aplicação da lei aprovada pelo Congresso em abril, que impõe a reciprocidade de regras ambientais e comerciais nas relações do Brasil com outros países. A proposta teve tramitação acelerada na Câmara e no Senado, com apoio de ruralistas e governistas.
O conteúdo do decreto foi publicado na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial da União.
O decreto prevê dois ritos distintos para aplicação da reciprocidade.
Haverá também um rito expresso, que poderá ser acionado em casos excepcionais para a aplicação de medidas consideradas mais urgentes. Os processos serão avaliados por um comitê interministerial presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, com a participação de Fazenda, Itamaraty e Casa Civil.
O decreto prevê que o alvo da reciprocidade seja comunicado pelos canais diplomáticos em cada fase do processo, o que garante que a negociação seja mantida constantemente entre os países —e serve até mesmo como uma forma de pressão para evitar qualquer tipo de retaliação.
O ministro Rui Costa (Casa Civil) afirmou a jornalistas na tarde desta segunda que o decreto, assim como a norma aprovada pelos parlamentares, autoriza o Executivo a adotar medidas de “proteção do país quando medidas extemporâneas e extraordinárias forem adotadas de forma unilateral por outros países”.
“Por isso a denominação reciprocidade. Para que o Brasil possa responder num formato também rápido se outro país fizer medida semelhante a essa anunciada pelos EUA”, disse o ministro da Casa Civil.
A Lei da Reciprocidade define como alvo qualquer país ou bloco econômico que decida adotar medidas unilaterais e ações que prejudiquem a competitividade internacional de bens e produtos brasileiros.
O modelo permite ao Brasil adotar contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais quando países ou blocos econômicos impuserem barreiras ambientais injustificadas aos produtos brasileiros. A Camex passa a ter papel central na aplicação de medidas, garantindo uma abordagem mais técnica e menos suscetível a distorções políticas.
Em vez de barreiras automáticas, o texto prevê consultas diplomáticas coordenadas pelo Ministério de Relações Exteriores, possibilitando a resolução de conflitos de forma negociada antes da aplicação de contramedidas.
Um exemplo é o caso do etanol, de acordo com interlocutores. Os americanos impunham uma tarifa de 2,5% ao produto, elevada a 12,5% após a sobretaxa de 10%. Com o novo anúncio, a porcentagem sobe a 52,5% em agosto.
A sobretaxa não é adicionada a produtos que já sofrem tarifas setoriais, como aço e alumínio, sobre os quais há tarifas de 50%.
Nesta segunda-feira, em um comunicado divulgado no X, a Embaixada dos EUA no Brasil lembrou o comunicado enviado por Trump ao governo brasileiro em que diz que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é perseguido pela Justiça brasileira. A representação afirmou estar “acompanhando de perto a situação”.
“Trump enviou uma carta impondo consequências há muito esperadas ao Supremo Tribunal de Moraes e ao governo Lula, em resposta aos ataques a Jair Bolsonaro, à liberdade de expressão e ao comércio dos EUA. Esses ataques são vergonhosos e desrespeitam as tradições democráticas do Brasil”, afirma o texto das redes sociais.
