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Notificação da Receita: entidades reforçam pedido para que postos protocolem consulta no e-CAC
13/01/2020
Atenção: O Minaspetro atualizou esta notícia de acordo com o novo comunicado emitido pela Fecombustíveis. Confira em: https://minaspetro.com.br/noticia/urgente-esclarecimentos-sobre-a-liminar-obtida-pela-fecombustiveis-contra-notificacao-da-receita-federal/
Fonte: Minaspetro
Conforme informado pelo Minaspetro na última quinta-feira (9), a Justiça Federal atendeu ao pedido da Fecombustíveis e concedeu liminar suspendendo a cobrança enviada pela Receita Federal aos postos de combustíveis em todo o Brasil para cobrar a regularização destes estabelecimentos em relação ao pagamento de percentual relativo à aposentadoria especial de frentistas.
Ainda que o Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 2/2019 esteja suspenso por decisão liminar, a Fecombustíveis e o Minaspetro orientam aos revendedores que continuem encaminhando ao órgão federal uma consulta formal através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), argumentando razões técnicas e legais para questionar a validade do enquadramento dos frentistas na categoria de “aposentadoria especial”.
O Minaspetro ressalta a importância deste movimento como forma de mostrar ao órgão a força do segmento varejista e o interesse dos postos na regularização junto à Receita Federal. Esta orientação já constava na Circular nº 23/12/2019, enviada pelo Sindicato em dezembro de 2019 aos postos associados.
O arquivo modelo para a consulta, que deve ser preenchido de acordo com os dados do posto, está disponível no site do Minaspetro, na seção “Serviços –> Arquivos”. Nesta mesma seção está disponível, juntamente com o modelo de consulta, um passo-a-passo para que os revendedores realizem o procedimento de maneira correta.
Orientação
Aos postos que já protocolaram a consulta através do e-CAC, a orientação, no momento, é aguardar quaisquer novidades e/ou necessidade de providências que serão prontamente informadas pelo Minaspetro e pela Fecombustíveis. As entidades sindicais do setor varejista de combustíveis continuam acompanhando diariamente o andamento do processo judicial em Brasília.
