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Prefeitura de Belo Horizonte passa a exigir o AVCB no licenciamento ambiental

12/02/2014

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento necessário para o funcionamento de toda edificação de uso coletivo (residencial, comercial ou industrial), inclusive postos de combustíveis, passou a ser exigido a partir de agora, efetivamente, pela Prefeitura de Belo Horizonte, no licenciamento ambiental, incluindo as renovações de licença de operação. Essa é uma exigência que existe desde 2000 e consta da Resolução Conama nº 273.

O AVCB é o documento que comprova que o local possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio. Assim como um motorista não pode conduzir um veículo sem a carteira de habilitação, ou com esse documento vencido, um posto de combustíveis não pode funcionar sem o AVCB devidamente regularizado.

Dessa forma, o Minaspetro orienta que os associados não esperem a sua renovação de licença ambiental para cumprir essa obrigação. Este é um documento obrigatório e exigido por diversas autoridades em fiscalização, incluindo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerias (CBMMG) disponibiliza em seu site (www.bombeiros.mg.gov.br) uma lista de profissionais devidamente habilitados para a realização do Projeto de Segurança, necessário para a obtenção do AVCB. Não é obrigatória a escolha destes profissionais, porém é um fator facilitador, uma vez que já são cadastrados no CBMMG.

O Sindicato enviou uma circular sobre este assunto para todos os associados e ela pode ser acessada aqui.

Mais informações: lucianafranca@minaspetro.com.br ou (31) 2108-6538.

Fonte: Minaspetro