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Refit buscará indenização do RJ após vitória obtida no STF
24/08/2020
Fonte: Folha de S.Paulo
Após decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), a Refit (Refinaria de Petróleo de Manguinhos) informou no sábado que vai buscar uma “solução amigável, que respeite a grave situação fiscal do Rio e ao mesmo tempo garanta os direitos da empresa a uma indenização justa”, conforme nota do advogado da empresa, Ricardo Magro.
Em fato relevante, a Refit informou que o STF confirmou a nulidade do decreto estadual de 2012 que desapropriou o terreno onde fica a companhia, em julgamento de um agravo regimental. Discutiu-se validade do decreto 43.892, do Estado do Rio, que declarou de utilidade pública e para fins sociais o terreno da Refit – na Avenida Brasil, em Benfica. O decreto estava suspenso desde 2013 por decisão do ministro Gilmar Mendes.
A maioria dos ministros do STF decidiu, em sessão virtual, sexta-feira à noite, pela nulidade do decreto. Eles entenderam que a desapropriação foi ilegal porque o terreno não era de propriedade do Estado, e sim da União.
“Tendo em vista a manifesta impossibilidade de desapropriação, pelo Estado do Rio de Janeiro, do terreno objeto do Decreto expropriatório questionado nos autos, por abranger bem pertencente à União, não há o que reparar na decisão agravada”, escreveu Mendes, relator, em seu voto. Seguiram o relator o presidente do STF, Dias Toffoli, e os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Alexandre de Moraes.
De acordo com a assessoria de Magro, a desapropriação do terreno provocou uma forte queda no valor das ações da empresa. Meses depois, em 2013, ela entrou em recuperação judicial.
“A companhia agora espera que os graves danos sejam reparados, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a nulidade do decreto”, disse Magro. “Os valores são relevantes, mas entendemos que o momento atual não comporta que o Estado tenha mais essa despesa.”
Ainda segundo a assessoria de Magro, a ação em tramitação no STF não envolve pedido de indenização. No entanto, a Refit já obteve direito a pagamento de danos materiais na primeira instância. O valor estipulado pela Justiça do Rio foi de R$ 700 milhões, que, atualizados, chega a R$ 2 bilhões.
Essa indenização é calculada com base no prejuízo com a queda no valor das ações em Bolsa no dia em que a desapropriação foi decretada pelo então governador do Rio, Sérgio Cabral. Existe ainda um processo em aberto sobre danos morais, sem valores definidos.
