Manifestação contra a escala 6×1 na Cinelândia, Rio de Janeiro: proposta avançou na Câmara dos Deputado
📷Foto: Pedro Kirilos/Estadão
BRASÍLIA – Um dia após a proposta de emenda à Constituição do fim da escala 6×1 avançar na Câmara, deputados já disputam a indicação partidária para integrar a comissão especial que vai debater o mérito (conteúdo) do texto e que deve discutir temas como regime de transição, compensação e hora trabalhada.
Nesta quinta, 23, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que está definindo os nomes para a presidência e relatoria da proposta na comissão especial e que pretende instalar o colegiado na próxima semana.
Alguns nomes já são quase certos, como o do petista Reginaldo Lopes (MG) e o da psolista Erika Hilton (SP), autores das PECs que tratam do tema – a da Erika foi apensada à do Reginaldo.
Lopes diz já ter pedido ao PT para participar da comissão especial. O parlamentar vai tentar incluir na PEC o teor do projeto de lei enviado pelo governo. “Vou apresentar uma emenda prevendo redução da jornada para 40 horas semanais, escala 5×2 e sem diminuição de salário, como o acordo construído no final do ano passado”, diz o parlamentar.
Em dezembro, a então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reforçou a posição do governo em defesa desses três pontos, essência do projeto de lei enviado com urgência constitucional em meados de abril.
Em entrevista ao Estadão, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o projeto de lei do governo e a PEC não são excludentes e defendeu aprovar a emenda constitucional, para evitar que a mudança seja revertida no futuro por projeto de lei.
Transição
Além dos dispositivos que constam no projeto de lei, deputados também preveem que a comissão terá de se debruçar sobre outras discussões, entre elas um regime de transição para que o setor produtivo e micro e pequenas empresas se adaptem à mudança.
A possibilidade de um regime de transição já foi sugerida pelo relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA).
Em seu parecer, ele defendeu que fosse analisada a necessidade de incorporar ao texto “um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”.
A transição não é consenso no governo. Marinho, por exemplo, avalia que a economia já consegue suportar a mudança. Mas o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, já admite a transição, bem como o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O tema também aparece no relatório do projeto de lei da deputada Daiana Santos (PC do B-RS) que trata de redução de jornada. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), incluiu uma gradação: a jornada cairia para 42 horas semanais a partir de 2027 e seria de 40 horas a partir de 2028. Prates é um dos nomes apontados para integrar a comissão especial.
A PEC original de Reginaldo Lopes previa uma entrada em vigor dez anos após a promulgação, mas o próprio autor avalia que não é necessário um período tão longo, até por já terem se passado sete anos desde protocolou a proposta.
Divergência sobre compensações
Enquanto a transição ainda consegue reunir apoio dentro do governo, a compensação não tem a mesma abertura. O Planalto descarta qualquer incentivo, como deixaram claro os ministros Marinho e José Guimarães. A Fazenda sustenta a mesma posição.
Já no Congresso, a medida encontra apoio de parlamentares. Em seu relatório, Azi citou experiências internacionais em que o Estado financiou a transição. Na sessão da CCJ, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) disse estar preocupado com “quem vai pagar esta conta”.
“Se nós diminuirmos a escala da 6×1 para 5×2, o tempo da jornada de trabalho e mantivermos o mesmo salário, que esta é a proposta, e eu acho que isso é muito bom para o trabalhador, mas isso vai gerar um déficit para o empregador, para aquela pessoa que gera o emprego e que vai ter lá na sua ponta da sua receita uma diminuição prevista de mais ou menos 22% do seu valor agregado pelo custo do empregado”, argumentou. “Esses 22% vão cair na conta de quem?”
O deputado defendeu que a compensação seja para todos os setores. Ele citou a reoneração da folha de pagamento para 17 setores, que levou a uma adaptação dessas empresas.
“Vários segmentos, 17 setores da economia tiveram uma dificuldade, um aumento do seu custo e isso foi repassado para o consumidor”, disse.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator do projeto de Daiana Santos em uma subcomissão da Câmara, também defende medida compensatória. O parlamentar, que também quer participar da comissão especial, incluiu em seu parecer a desoneração da folha de pagamentos.
Ele argumentou em seu relatório que “conceder tratamento tributário favorecido às empresas com maior impacto da folha de salários contribui para o compartilhamento dos encargos decorrentes da valorização do trabalho e da dignidade do trabalhador, sem sobrecarregar setores vulneráveis do mercado.”
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) também já sinalizou intenção de participar da comissão. Ele afirma que será preciso discutir qual vai ser o sacrifício do governo.
“A gente precisa solucionar um problema material. Tem um problema de longo prazo, que é o governo qualificar as pessoas, dar uma educação decente para que elas possam ter uma produtividade maior e, consequentemente, trabalhar menos ganhando mais”, diz.
Ele avalia haver ainda uma solução de curto prazo, que é o governo cortar gasto para reduzir tributos ou desonerar a folha de pagamento. “Aí, trabalhando menos, ela (o trabalhador) pode receber a mesma coisa e, eventualmente, até mais”, diz.
“Se o governo estiver disposto a cortar mais gasto, dá para a gente cortar ainda mais a alíquota dos tributos federais ou cortar os tributos estaduais repassando essa contrapartida dos cofres da União ou, ainda, promovendo o corte de gastos que depois vai ser repassado para a desoneração da folha de todas as empresas”, ressalta.
Horas trabalhistas
Outro ponto que deve ser discutido no colegiado é a discussão sobre hora trabalhada, conforme estabelecida em uma PEC do deputado Mauricio Marcon (PL-RS).
Marcon já pediu ao líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), para participar do colegiado, onde vai tentar incluir a discussão sobre o modelo de hora trabalhada.
Para ele, a PEC que acaba com a escala 6×1 e estabelece a 5×2 engessa a questão trabalhista.
“A gente está dizendo para o trabalhador que ele é, teoricamente, obrigado a trabalhar cinco dias por semana. E tem gente que quer trabalhar duas, três dias, duas horas. Então, a gente trazendo a hora trabalhada, a gente flexibiliza isso também”, diz.
“E tem gente que quer trabalhar sete dias por semana, seis dias por semana. A gente tem que trazer oportunidade para as pessoas também”, complementa.
“Vamos supor que ele queira fazer 40 horas distribuídas, por exemplo, em sete dias, ele tem que ter essa opção. Ou se ele quer fazer 40 horas distribuídas em quatro dias, ele tem que ter essa opção. O que a gente quer trazer é que o trabalhador tenha as rédeas da sua vida e não que parlamentares digam o quanto ele pode trabalhar.
