A recente atuação do Procon de Manhuaçu em redes sociais desconsidera os preceitos fundamentais da Livre Concorrência, estabelecidos pela Lei 12.529/2011. É imperativo ressaltar que os preços dos combustíveis não são determinados, condicionados ou orientados pela política de preços da Petrobras e tampouco pelo Governo Federal. Tanto na revenda quanto na distribuição, os preços dos combustíveis estão submetidos ao regime de livre mercado. Os revendedores são livres para formar seus preços de bomba de acordo com seus custos operacionais e estratégias mercadológicas.
A postagem veiculada pelo órgão no final do ano passado demonstra ausência de fundamentação técnica e adota um tom popularesco que distorce a realidade do mercado. O conteúdo induz o consumidor ao erro, inflama a opinião pública contra os revendedores locais e compromete a imparcialidade esperada de um órgão de fiscalização. Trata-se de uma conduta com o objetivo de render cliques e que prejudica injustamente a imagem dos empresários de um setor essencial para a economia da cidade.
Diante do exposto, o Minaspetro explica:
– no dia 01/01/26 entrou em vigor o novo reajuste do ICMS, que aumentou em R$ 0,10 a gasolina e em R$ 0,05 o diesel. É comum que distribuidoras antecipem repasses, uma estratégia comercial já conhecida por todos, mas que muitas vezes não é compreendido pelos órgãos de fiscalização e população;
– se há uma investigação em curso na cidade sobre aumento injustificado de preços, o Minaspetro orienta que os revendedores cooperem e apresentem a documentação, caso solicitada;
– os combustíveis, em se tratando de commodities, pouco se diferenciam de um posto para o outro. O simples paralelismo de preços em um mesmo mercado não configura ato ilícito do ponto de vista consumerista ou concorrencial, sendo um fenômeno natural em mercados competitivos;
– o Procon não pode agir com presunção de culpa. A Lei 13.869/2019 veda expressamente a antecipação de culpa por meio de comunicação pública, inclusive em rede social, antes de concluídas as apurações;
– o Minaspetro já solicitou extrajudicialmente que a postagem seja retirada do ar, a fim de preservar a imagem dos empresários e assegurar uma apuração isenta.
O Minaspetro reitera que o mercado de combustíveis é livre e continuará monitorando a situação para defender seus associados de pressões políticas desprovidas de subsídio técnico.
