Projeto propõe ampliar férias para 30 dias úteis

Reunião parlamentar com palestrantes e plenário com assentos vazios e telas digitais.
17/11/2026

 (Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)

Fonte: Veja

Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 16, pretende ampliar o período efetivo de descanso dos trabalhadores brasileiros ao transformar os atuais 30 dias corridos de férias em 30 dias úteis. A proposta, de autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), estabelece que sábados, domingos e feriados não sejam descontados do período de férias anuais.

Identificado como PL 5.858/2026, o texto altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras três legislações para estender a nova regra a diferentes categorias profissionais. A justificativa das autoras é que a contagem atual reduz, na prática, o tempo de descanso dos trabalhadores e produz diferenças conforme a época do ano em que as férias são tiradas.

Como funcionaria a mudança?

Pelo projeto, os 30 dias de férias passariam a ser contabilizados de segunda a sexta-feira, com exclusão dos feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao local de trabalho. A regra valeria independentemente da escala ou do regime de trabalho do empregado.

O texto também determina que o período de descanso comece em um dia útil e que o empregador não possa exigir a prestação de serviços durante as férias. A proposta mantém a possibilidade de fracionamento do descanso, desde que haja concordância do trabalhador: um dos períodos deverá ter pelo menos 14 dias úteis, e os demais, no mínimo, cinco dias úteis cada.

Outra mudança prevista é a revisão da remuneração das férias e do abono pecuniário. De acordo com o projeto, cinco dias úteis corresponderiam a sete dias de remuneração no cálculo do abono e das férias indenizadas, simples ou proporcionais.

Por que as deputadas querem mudar a contagem?

Na justificativa apresentada à Câmara, Sâmia Bomfim e Duda Salabert argumentam que a contagem em dias corridos faz com que os 30 dias previstos na legislação correspondam, na prática, a apenas 20 a 22 dias úteis de descanso, ou até menos quando existem feriados no período.

As parlamentares também apontam uma desigualdade entre trabalhadores que tiram férias em épocas diferentes do ano. Quem escolhe períodos que incluem Natal e Ano Novo, por exemplo, acaba tendo menos dias efetivos de descanso do que quem tira férias em meses sem feriados, embora ambos tenham direito aos mesmos 30 dias.

O projeto sustenta que sábados, domingos e feriados são períodos de repouso aos quais o trabalhador já tem direito e, portanto, não deveriam ser absorvidos pela contagem das férias. As autoras argumentam ainda que a medida reforçaria a finalidade constitucional do descanso anual remunerado, relacionado à recuperação física e mental, ao convívio familiar e ao lazer.

Quem seria beneficiado pela proposta?

A mudança não ficaria restrita aos trabalhadores regidos pela CLT. O projeto também altera a legislação dos empregados domésticos, dos aeronautas e dos atletas profissionais de futebol.

No caso dos empregados domésticos, a proposta prevê férias anuais remuneradas de 30 dias úteis após cada período de 12 meses de trabalho. Para os aeronautas, a contagem também passaria a considerar dias úteis, com preservação das regras específicas da categoria.

Já para os atletas profissionais de futebol, o texto prevê férias de 30 dias úteis e permite que elas coincidam ou não com o recesso das atividades esportivas, respeitando a organização própria da categoria.

O projeto estende ainda a regra a outras categorias submetidas a legislações específicas, desde que sejam preservadas condições mais favoráveis já existentes. Para os trabalhadores avulsos, a proposta prevê o recálculo proporcional dos valores pagos a título de férias.

Quando a nova regra poderia entrar em vigor?

O projeto estabelece que as mudanças só valeriam depois de 180 dias da publicação oficial da eventual lei. Além disso, a nova contagem seria aplicada exclusivamente aos períodos aquisitivos iniciados depois da entrada em vigor da legislação.

Assim, os períodos aquisitivos que já estiverem em andamento e as férias deles decorrentes continuariam submetidos às regras atuais. Segundo a justificativa das autoras, o prazo de adaptação daria aos empregadores tempo para organizar a implementação das mudanças.

A proposta foi apresentada em 16 de novembro de 2026 e ainda depende de tramitação e aprovação no Congresso Nacional para se tornar lei.

O Clipping Minaspetro reproduz fielmente o que está na imprensa.

Os textos não refletem, necessariamente, a opinião institucional do Sindicato.

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