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Código de Defesa do Consumidor – LEI Nº 8.078

Clique aqui para acessar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990).

Obs.:Os estabelecimentos comerciais devem fixar em local visível uma placa com a seguinte informação: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta”.