O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento em Brasília na tarde de ontem (10), negou crédito de Pis Cofins nas aquisições de diesel do período de março a agosto de 2022, conforme havia previsto a Lei Complementar 192. A questão deve ser discutida no STF.
O Jurídico Tributário do Minaspetro segue acompanhando o caso e está à disposição em caso de dúvidas.
Delegacia Fiscal de Belo Horizonte
É importante ressaltar que para os postos que estão na delegacia fiscal de BH (aproximadamente 180 cidades) que estão usufruindo dos créditos nada muda, uma vez que a matéria transitou em julgado.
