Parceria com a CDL-BH pode ser afetada; a orientação é que os postos que não eram associados à CDL-BH em data anterior a 22/10/2024 não façam o uso da ação coletiva; Tributário sugere cautela
O Minaspetro, no compromisso contínuo de zelar pelos interesses e pela segurança jurídica de seus associados, compartilha importantes informações sobre o uso de créditos tributários obtidos via Mandados de Segurança Coletivos.
As recentes alterações na legislação da Receita Federal do Brasil (RFB), em particular a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, trouxeram maior detalhamento e rigor nos procedimentos de habilitação de créditos, tornando crucial a adoção de uma postura de máxima cautela.
O Ponto de Atenção da Receita Federal
A nova regulamentação exige que o contribuinte (substituído) que busca aproveitar um crédito oriundo de ação coletiva comprove o vínculo com a entidade (substituto) na época adequada. A Receita Federal irá verificar, especialmente:
- A Filiação e a Categoria: É necessário comprovar que o contribuinte já era filiado à associação ou já pertencia à categoria profissional antes de marcos temporais importantes da ação judicial (Art. 102, § 1º-A e Art. 103-A).
- O Marco Temporal Crítico: O Art. 105, inciso IV, da IN, estabelece que a habilitação do crédito será indeferida se:
“a filiação à associação ou o ingresso na categoria profissional, pelo substituído, tenha ocorrido após o trânsito em julgado do título coletivo.”
Este ponto é sensível. Na prática, a Receita Federal confirmará o perfil do seu posto na data do trânsito em julgado para validar se o direito ao crédito já existia naquele momento. A interpretação conservadora da norma visa proteger o contribuinte de autuações futuras por uso indevido do crédito.
Posição Cautelosa do Minaspetro face à Parceria com a CDL
Considerando o foco da RFB na data do trânsito em julgado para a concessão de benefícios, e visando o resguardo do seu associado, o Minaspetro adota a seguinte orientação preventiva:
O Sindicato orienta que os postos que não eram associados à CDL-BH em data anterior a 22/10/2024 (data do trânsito em julgado parcial daquela ação coletiva) não façam o uso da ação coletiva da referida entidade, sob pena de autuação da Receita Federal em face da interpretação rigorosa da I.N. RFB nº 2.288/2025.
A Opção Mais Segura para o Associado Minaspetro
O Minaspetro informa que possui em curso uma Ação Judicial com idêntico objeto, representando a categoria no âmbito do Estado de Minas Gerais como um todo.
O caminho mais seguro para o revendedor que busca este benefício é:
- Aguardar a Ação Própria: Esta ação do Minaspetro, quando houver o seu trânsito em julgado, beneficiará todos os seus associados à época. O revendedor pode aguardar com tranquilidade e paciência o desfecho da ação própria do Sindicato, garantindo que o usufruto do crédito será realizado em conformidade plena com a lei e sob a representação legítima e segura do Minaspetro.
O Departamento Tributário do Minaspetro encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos detalhados sobre este tema e para garantir que você tome a decisão mais segura para o seu negócio.
