O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (13/1), com vetos, o PLP 108/2024, segundo e último texto necessário para a entrada em vigor da reforma tributária, com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Na sanção, manteve as emendas voltadas à simplificação — e combate a fraudes — no mercado de combustíveis, a monofasia da nafta.
Com a lei em vigor, incidirão sobre insumos usados na formulação de correntes de gasolina e diesel o mesmo imposto estadual ICMS, bem como os novos CBS/IBS, cobrados dos combustíveis finais. A cobrança será na origem e uma única fase, incluindo a nafta no regime especial que já havia sido aprovado para os demais combustíveis.
O texto final ainda será publicado no Diário Oficial da União (DOU), mas os dispositivos vetados foram antecipados pelo Ministério da Fazenda.
Lula manteve também a possibilidade de ato conjunto do comitê gestor e da União adiar a implementação da monofosia do gás natural, incluindo veicular (GNV) e do biometano, permitindo que estes combustíveis fiquem no regime geral, como é hoje. O texto delega a competência, mas não obriga (“poderá”). A depender das alíquotas, a carga tributária do setor poderá ser menor ante ao regime monofásico.
Por fim, foi vetado um dispositivo que permitiria o adiamento da devolução do imposto — a modalidade de cashback criada na reforma — nas contas de gás canalizado. O veto foi feito por “interesse público” e não inconstitucionalidade.
Com isso, o gás canalizado fica na regra geral de outras concessionárias: contas de água e esgoto, energia, telecomunicações e gás natural deverão comtemplar o cashback no ato da cobrança (emissão dos boletos mensais).
Monofasia é fruto de acordo federativo
A monofasia da nafta foi fruto de acordo com o Ministério da Fazenda, incluindo a Receita Federal, Comsefaz e o relator no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB/AM). A proposta veio do setor de combustível, especialmente de associadas do Sindicom, com apoio do ICL, IBP, Abicom, Refina Brasil e outros.
O objetivo é coibir a formulação exclusiva, caminho muitas vezes utilizado em fraudes. Do ponto de vista fiscal, recursos arrecadados a partir da monofasia da nafta poderão ser usados para financiar o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado em dezembro.
As “correntes” incluídas na reforma são todos os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolina ou de diesel. Isto é, naftas e condensados (líquido de gás) usado na formulação de combustível.
O acordo preservou a indústria química, mantendo os insumos destinados ao setor fora da regra (ficam no regime geral). Medida favorece a Braskem, detentora das centrais petroquímicas em operação no país que utilizam a nafta na produção de polímeros.
Petrobras integra piloto da reforma tributária
Durante o evento de sanção da norma, realizado na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, também foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária. Ela servirá como uma ferramenta de testes para adaptação de empresas e demais usuários ao novo sistema de tributação ao longo deste ano, antes de sua implementação efetiva a partir de 2027.
“É muito grande o que vai acontecer. Nós estamos falando de um sistema operacional que vai ter todas as informações sigilosas do país armazenadas num data center absolutamente seguro que é o Serpro”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Isso vai nos permitir ter uma radiografia completa da economia brasileira, online e em tempo real”, completou.
Antes do lançamento desta terça-feira, a plataforma passou por um período de testes durante seis meses. Mais de 400 empresas participaram do projeto piloto – incluindo estatais, como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal.
“Quem visitar o sistema montado pelo Serpro sabe que pode ter igual, mas melhor é muito difícil”, disse Lula.
Devedor contumaz
A sanção do PLP 108/2024 foi descrita pelas autoridades presentes como mais um avanço após a sanção da Lei Complementar 225, que tipifica o devedor contumaz, na semana passada.
“A partir da Lei Complementar 225 nós finalmente separamos o joio do trigo”, disse o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
“Organizações criminosas, bandidos que se utilizam de empresas e fundos no Brasil e no exterior para lavar dinheiro, ocultar patrimônio e financiar o crime já estão sendo tratados diretamente como criminosos que são”, disse Barreirinhas.
“Não basta alcançarmos os devedores contumazes, é preciso mudar a relação com os bons contribuintes, facilitar a vida do empresário brasileiro. Hoje é o dia dos bons contribuintes”, completou.
Também participaram do evento o vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB); os relatores do PLP 108 na Câmara e no Senado, Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e Eduardo Braga (MDB/AM), respectivamente.
