Atenção revendedor, se você faz uso de água de “poço artesiano”, fique atento. Os postos revendedores que possuem outorga de recurso hídrico, ou seja, que possuem poços para captação de águas subterrâneas, estão sujeitos ao pagamento de Cobrança pelo Uso do Recurso Hídrico por força do Decreto Estadual 48.160/2021.
Assim, as cobranças pelos ano-base 2021 à 2023, a depender da existência de sistema implementado pela Bacia Hidrográfica da outorga, já deverão estar quitadas e constarão de bancos de dados implementado pelo IGAM. A consulta poderá ser realizada no Portal Eco Sistemas (https://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/. Feito o login, a consulta estará disponível na aba “SGBH – Sistema de Gestão de Bacias Hidrográficas”. Valores inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) não serão cobrados no ano devido, adiando-se para o próximo e valores superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), parcelados em 04 parcelas.
Os valores variam de acordo com as Bacias e dados declarados no DAURH (que, se não lançados, serão computados os valores totais da outorga) e podem ser consultados e simulados no link: https://igam.mg.gov.br/cobran%C3%A7a-pelo-uso-de-recursos-h%C3%ADdricos. Caso o revendedor não concorde com o valor, poderá fazer sua contestação junto ao IGAM, até o dia 31/07/2025.
A cobrança relativa ao ano de 2025 vem sendo requisitada por meio de envio de e-mail encaminhado pelo IGAM aos usuários de recursos hídricos. Portanto, orienta-se que seja observado recebimento de correspondências eletrônicas para atendimento à cobrança, mas é recomendável que o revendedor não fique de braços cruzados aguardado o recebimento desta correspondência.
Os postos revendedores que não receberem e-mail para a cobrança, ou que não conseguiram emitir a DAE, devem procurar o IGAM, através do e-mail cobranca.agua@meioambiente.mg.gov.br e/ou telefone: (31)3915-1267, para regularizar os pagamentos, caso devidos. O não atendimento da obrigação pode gerar inscrição em dívida ativa e protesto dos débitos. A recomendação do Minaspetro é manter os pagamentos cabíveis em dia.
Dúvidas em relação ao tema podem ser esclarecidas junto ao Departamento de Meio Ambiente do Minaspetro, através dos advogados Bernardo Souto ou Ligia Macedo, nos telefones: (31) 2108-6500; 0800 005 6500 (apenas interior de MG).
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