Decisão do governo de propor o Seletivo via MP é pragmática, afirma Daniel Loria — Foto: Washington Costa/MF
A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que as alíquotas do Imposto Seletivo serão propostas via medida provisória (MP) ao Congresso Nacional, para garantir que a cobrança possa ser iniciada em 1º de janeiro de 2027, conforme prevê a reforma tributária do consumo. O Ministério da Fazenda, apurou o Valor, trabalha para que a proposta seja enviada junto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, no dia 31 deste mês, ou no início de setembro.
A reforma tributária prevê que o Imposto Seletivo vai incidir sobre: veículos; embarcações e aeronaves; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas (refrigerantes); bens minerais; e concursos de prognósticos e apostas esportivas (bets). Esse tributo foi criado para desincentivar o consumo de bens e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, tem dialogado com os setores.
As alíquotas que serão propostas vão manter o mesmo nível de carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide atualmente sobre esses setores. Ou seja, a alíquota do Seletivo que será cobrada sobre veículos, por exemplo, manterá o mesmo nível de receita que o IPI arrecada hoje com esse setor. Dessa forma, não haverá aumento de carga tributária para o setor devido ao Seletivo.
A solução foi encontrada para diminuir a resistência de empresas afetadas pelo novo imposto. O governo alega que não haveria como aprovar alíquotas mais altas para o Seletivo em ano eleitoral. A ideia é retomar o debate ao longo de 2027 ou 2028, caso Lula seja reeleito.
No caso dos produtos que hoje não têm cobrança de IPI, ainda está em discussão se a alíquota do Seletivo ficará zerada ou se haverá a taxação. Se houver, será na menor alíquota possível. É o caso de bens minerais, que hoje não pagam IPI e podem ser taxados pelo Seletivo a uma alíquota teto de 0,25%.
A exceção ficará por conta das bets e dos cigarros. A ideia da equipe econômica é taxar esses produtos com a maior alíquota possível, por serem setores considerados prejudiciais à saúde e com grande potencial contributivo. Há uma preocupação da ala política do Executivo com o envio da proposta, porque entende que ela pode ofuscar a apresentação do PLOA, que terá como foco a manutenção de políticas sociais para 2027. Além disso, há um temor de que a MP possa inflamar a narrativa de governo “taxador”, mesmo que a criação do Seletivo esteja prevista desde o fim de 2023. O Palácio do Planalto chegou a defender a ideia de que o Seletivo fosse enviado apenas após as eleições
