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Assembleia Legislativa avalia preços altos em MG

16/04/2018

Fonte: Diário do Comércio 

Os altos preços dos combustíveis no Estado pesam nos bolsos dos consumidores e estão no foco da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na última semana, o tema foi discutido na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Entre os problemas encontrados estão a alta carga tributária e a nova política de preços da Petrobras. O advogado do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro), Arthur Villamil Martins, que participou da reunião na Assembleia, afirmou que a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada sobre a gasolina em Minas, de 31%, é a segunda mais alta do País, atrás apenas da do Rio, de 32%. Com isso, segundo cálculos do Minaspetro, o consumidor mineiro paga cerca de R$ 1,50 de ICMS para cada litro de gasolina.

Ainda segundo dados do Minaspetro, na composição do preço da gasolina, quase metade vai para impostos diretos estaduais e federais. No valor cobrado pelo combustível, 48% vão para os cofres públicos por meio do ICMS (estadual); Cide; PIS/Cofins (federais). Outros 26% ficam com a Petrobras, que produz a gasolina, e 12% pagam as usinas de etanol, o álcool usado na mistura da gasolina tipo C, vendida nos postos. Restam 14% para remunerar distribuidora, transportadora e posto, sendo a maior parte para as distribuidoras.

Segundo Martins, que é sócio do escritório Neves & Villamil, o Minaspetro reivindica que seja aplicado o preceito constitucional da seletividade quanto à essencialidade na aplicação do ICMS. Dessa forma, os produtos essenciais – entre eles os combustíveis – devem ter tributação inferior à dos supérfluos. Como comparação ele cita que a alíquota do ICMS do cigarro em Minas é de 25%.

O Minaspetro chegou a entrar com mandado de segurança coletivo, em 2017, reivindicando o princípio da seletividade. Segundo o advogado, o pedido foi negado pela Justiça, que considerou que o legislador deve dar tal definição. Dessa forma, o Minaspetro já encaminhou ao Legislativo a documentação com a reivindicação, que deve ser analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Ainda de acordo com o advogado, a diferença de alíquota do ICMS sobre combustível entre os estados cria um problema para postos de Minas, principalmente os localizados nas fronteiras. Os estabelecimentos localizados em rodovias do Sul de Minas e Triângulo, que fazem limite com São Paulo, onde a alíquota é de 25%, sofrem com a concorrência. “Um caminhoneiro, por exemplo, vai preferir esperar chegar a São Paulo, onde o preço é mais baixo, para abastecer”, ponderou.

Além disso, segundo Martins, há outra questão que contribui para a elevação do preço da gasolina no Estado. Ele explica que a alíquota do ICMS incide sobre o chamado preço pauta – média do valor do produto determinada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O advogado afirma que o valor determinado em Minas está bem acima do calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Como exemplo ele cita que, em março, o preço médio calculado pela ANP para a gasolina em Minas foi de R$ 4,440, mas o preço pauta determinado pela SEF foi de R$ 4,676. Em comparação, no Estado de São Paulo, pelo cálculo da ANP, o litro da gasolina estava a R$ 3,990, enquanto o preço determinado pelo governo foi de R$ 4,003. “Em São Paulo, o preço estipulado pelo Estado está bem próximo ao do calculado pela ANP. Em Minas, o valor é maior”, ressaltou.

Preço pauta – Segundo informações da Assembleia Legislativa, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputado Felipe Attiê, solicitou estudos para elaboração de projeto que estabeleça normas e metodologia para a fixação do chamado preço pauta, de forma a se obter resultado transparente.

Em julho do ano passado, mesmo sofrendo fortes críticas, os deputados aprovaram projeto do governo do Estado aumentando em 2% a alíquota do ICMS da gasolina e do álcool. Com o acréscimo, a alíquota do ICMS do álcool passou de 14% para 16%, enquanto a da gasolina foi de 29% para 31%. À época, o setor empresarial ressaltou que o aumento do imposto do combustível impacta toda a cadeia produtiva. Também na ocasião, o deputado Durval Ângelo (PT), líder do governo na Assembleia, explicou que o aumento da alíquota do ICMS sobre quatro itens ocorreu como forma de compensação ao Refis, de forma a garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda em julho de 2017, passou a vigorar a nova política de preços de diesel e gasolina da Petrobras. Com a medida, foram autorizados reajustes a qualquer momento, desde que os valores estejam dentro da faixa determinada de 7% para cima ou para baixo. A avaliação da estatal é de que os ajustes que vinham sendo praticados desde então não eram suficientes para acompanhar a volatilidade do mercado.