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Preenchimento do RAPP 2017 começa no próximo dia 1º
20/01/2017
Fonte: Minaspetro
Como é de conhecimento dos revendedores de combustíveis, de 1º de fevereiro a 31 de março a Revenda deve realizar o preenchimento do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Em 2017, há novidades no preenchimento do relatório, e uma delas decorre da Instrução Normativa nº 6/2016, que estabelece novas regras acerca da declaração da atividade de troca de óleo no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP).
Segundo a publicação “Todas as atividades exercidas pelo estabelecimento, inclusive aquelas associadas à troca de óleo lubrificante usado ou contaminado, que sejam enquadráveis no Anexo I da Instrução Normativa nº 6, de 2013, devem ser declaradas no CTF/APP”. O documento também estabeleceu, em seu artigo 3º, que todos os postos e estabelecimentos que realizam serviços de troca de óleo lubrificante são passíveis da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Ibama.
Minaspetro oferece o serviço
O departamento jurídico de Meio Ambiente do Sindicato realiza, anualmente, o serviço de preenchimento do CTF e do RAPP aos revendedores interessados, por entender que o processo é complexo e trabalhoso. O investimento, mantido no mesmo valor desde 2015, é de R$ 120,00 (por CNPJ) para os associados ao Minaspetro. Os empresários que não são sócios também podem solicitar o auxílio, nesse caso o investimento é de R$300,00 (por CNPJ).
A orientação do departamento jurídico de Meio Ambiente do Minaspetro é para que os empresários não deixem para a última hora, pois o sistema do Ibama pode ficar congestionado nos últimos dias e impedir que a obrigação seja cumprida.
Dúvidas sobre o tema podem ser esclarecidas diretamente com os advogados Bernardo Souto e Lígia Macedo. Contato: 2108-6500 / 0800 005 6500 (apenas interior de MG).
