CBS: No Senado, TCU e Fazenda dividem com Congresso responsabilidade por alíquota

Executivos em reunião de alto nível com laptops e papéis, ambiente corporativo.
18/11/2026

FOTO: Saulo Cruz/Agência Senado

Fonte: jota

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, voltou a defender a implementação da reforma tributária em 2027. Em audiência no Senado nesta terça-feira (17/11), Durigan dividiu com o Congresso a responsabilidade em reduzir a alíquota de referência da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), estimada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar. Tem uma lista de diminuição de base de cálculo, de isenção, de regime diferenciado. Está aqui. Podemos rever isso”, disse. O posicionamento vai ao encontro do que defendeu o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, que nesta terça afirmou que o percentual foi impactado pela quantidade de reduções e regimes diferenciados aprovados pelo Legislativo.

Também presente na audiência, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alegou que o adiamento da reforma evitaria a distribuição de R$ 10 bilhões de cashback em 2027. Essa é a primeira audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para debater a reforma.

Na quarta-feira (18/11), está prevista uma segunda audiência contando com a presença de Luiz Carlos Hauly (deputado que participou das discussões iniciais da reforma), Miguel Abuhab (empresário defensor do Split Payment), a procuradora de assuntos tributários da OAB/DF, Tatiana De Oliveira Navarro Barreto, o diretor de Tributação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, e o Vice-Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Márcio Schuch.

Veja ponto a ponto do que foi falado na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Durigan divide responsabilidade com o Congresso

Como argumento pela implementação imediata da reforma, Durigan apontou benefícios que serão trazidos pelo novo regramento. Segundo ele, a reforma trará mais transparência para a cobrança de impostos, deve trazer eficiência ao setor produtivo e, principalmente, trará progressividade para a tributação sobre o consumo. Ao comentar a alíquota de 11,3%, o ministro seguiu na linha de dividir a responsabilidade com o Congresso: segundo ele, o governo definiu a metodologia e o TCU fez o cálculo da alíquota, mas caberá ao Senado validar o número.

“Ele voltou a argumentar que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um valor máximo, e que a alíquota média é de 8,5%. “É abaixo do que se esperava quando se discutia [a reforma]. O ex-ministro de Bolsonaro protocolou um projeto de lei de CBS em que a alíquota prevista era de 12%”, disse.

Barreirinhas defende alíquota de 11,3% da CBS

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu tanto a implementação da reforma tributária em 2027 quanto a alíquota de referência da CBS encaminhada ao Senado pelo TCU. Ele argumentou que, por ser calculada “por fora”, o percentual de 11,3% representa uma melhora em relação ao sistema atual, que embute tributos ocultos ao longo da cadeia produtiva.

“Se um empresário investir pesadamente na indústria, ele pode passar meses e até anos sem pagar CBS. Ele vai ter tanto crédito que, ou ele vai pedir a restituição disso em dinheiro, ou fica sem pagar o tributo. É uma reforma que incentiva muito”, afirmou.

Já Durigan ressaltou, em consonância com as exposições técnicas da Receita e as ponderações do TCU, que o peso médio real para o consumidor ficará em torno de 8,5%, se forem contabilizadas a cesta básica desonerada, remédios e regimes com alíquota zero ou reduzida.

O secretário também usou o cashback como argumento a favor da implementação já no próximo ano. “No ano que vem, a população mais humilde vai receber R$ 10 bilhões de cashback. Falar de adiar a reforma é tirar do bolso da população mais humilde R$ 10 bilhões”, disse. Segundo ele, o split payment e o RAD (Recolhimento pelo Adquirente) vão evitar sonegação da ordem de R$ 40 bilhões.

O secretário admitiu que uma mudança tão drástica no sistema tributário gera receio por parte dos contribuintes. “Mas geraria receio hoje como geraria receio em novembro do ano que vem”, salientou.

Barreirinhas repetiu que a segunda versão da regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve ser publicada nesta semana e que as normas complementares serão editadas até o início do mês que vem. Ele acrescentou que o governo prestará apoio aos contribuintes para mitigar dificuldades na implementação. “Se o contribuinte agiu de boa-fé, ele não será punido”.

Presidente do TCU atribui ao Congresso diferença entre alíquota

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) e relator da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ministro Vital do Rêgo, defendeu o percentual de 11,3% apurado pela corte. Ao responder às críticas sobre a diferença em relação a estimativas anteriores, que giravam em torno de 9%, o ministro afirmou que o número menor foi calculado antes do fim do processo legislativo. Ele atribuiu ao Congresso a responsabilidade pelos elementos que elevaram o índice.

“O texto final da legislação trouxe isenções, reduções de alíquotas, regimes específicos e outros tratamentos diferenciados que interferem no cálculo. O TCU não decidiu se alguns setores teriam benefícios ou tratamentos diferenciados. Essas escolhas foram feitas no processo legislativo”, disse. Ele acrescentou que o percentual poderá ser calibrado nos próximos anos, depois de verificado o resultado de 2027.

Elogio ao Congresso como estratégia para reduzir resistências

Apesar das críticas ao aumento de tratamentos diferenciados, o elogio à atuação do Legislativo foi um ponto comum entre os três participantes da audiência, revelando a estratégia do governo para quebrar resistências à reforma no Congresso.

Barreirinhas, por exemplo, afirmou que os parlamentares fizeram “um trabalho maravilhoso de arquitetura” ao discutir a reforma tributária. O secretário chegou a afirmar que os parlamentares foram o “Oscar Niemeyer” ao projetar as leis que regulamentam as mudanças. A Fazenda, a Receita e o TCU, de acordo com a metáfora, seriam os operários que estão construindo a obra, e que eventualmente têm que ligar para o arquiteto para tirar dúvidas.

Anos-base considerados no cálculo

O Ministério da Fazenda foi questionado sobre as escolhas metodológicas tomadas durante a elaboração do cálculo da alíquota da CBS. O relator do tema no senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a decisão tomada pela Receita Federal e pelo TCU de alterar os anos-base do cálculo contrafactual de 2024 e 2025 (como prevê o artigo 353 da LC 214/2025) para 2023 e 2024, sob a justificativa de indisponibilidade dos dados da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2025.

Durante a audiência na CAE, o Presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, confirmou que a estimativa apresentada pelo tribunal utilizou, na prática, os dados fiscais de 2023 e 2024, e não os de 2024 e 2025.

Assim, Braga perguntou se a Receita Federal cogitou utilizar, em substituição a 2025, o ano-base de 2024 corrigido por um fator técnico calculado com base no histórico da ECF disponível desde 2014, levantando a possibilidade de se retomar a metodologia prevista originalmente.

Em resposta, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, destacou que as retificações dos dados de 2025 ainda estão ocorrendo e que recuar da decisão exigiria mais três meses para que os cálculos fossem refeitos.

Desoneração da folha

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, comprometeu-se a dar seguimento, a partir de janeiro, ao que chamou de “reforma da tributação corporativa”. A declaração foi dada em audiência no Senado nesta terça-feira (17/11).

Segundo o ministro, a agenda inclui a desoneração da folha de pagamento e mudanças para conferir “proporcionalidade e progressividade” à tributação das empresas. Ele atribuiu a necessidade da reforma ao fim da escala 6×1, ao eventual impacto de adaptação da reforma tributária e à evolução tecnológica, que pode reduzir postos de trabalho.

“Vamos estimular a geração de trabalho, então é importante desonerar a folha sem que isso cause um prejuízo grande para nossa previdência. Então [vamos] nesse processo de desonerar a folha, atribuir, com total compromisso com a neutralidade fiscal, a tributação que hoje incide sobre a folha a outros momentos, seja o faturamento, seja o resultado, agregando outros debates”, afirmou. Ele ainda defendeu que a reforma leve em conta a longica da “alíquota efetiva” sobre as empresas.logo-jota

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