Quais são as principais leis e normas para postos de combustível?

A natureza dos produtos e serviços oferecidos por um posto de combustível faz dele um estabelecimento cuja atividade é regulamentada em diversas frentes. Assim, seja para tratar de questões ambientais, situações de risco laboral ou implicações fiscais, existe uma série de leis e normas para determinar as responsabilidades que devem ser assumidas e as medidas a serem tomadas.

Em razão das penalidades previstas, o descumprimento da legislação aplicável pode representar custos significativos para o estabelecimento. Nesse sentido, multas, suspensões e até a perda da licença de funcionamento podem ser imputadas ao posto.

Para evitar que isso aconteça com o seu estabelecimento, é preciso conhecer esses diplomas legais que regulamentam quase toda a vida do segmento, estando sempre em conformidade com as previsões da legislação.

Continue a leitura e veja quais são as principais leis e normas para postos de combustível:

1. Legislação ambiental

A legislação ambiental envolve principalmente as leis de proteção do meio ambiente, assim como as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Entre as mais importantes para o posto de combustível, podem ser relacionadas:

Leis

• Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: é a chamada “lei dos crimes ambientais”. É importante conhecê-la desde antes da construção do posto e considerá-la sempre, mesmo após a entrada em operação;
• Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997: institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Postos que fazem uso de poço artesiano ou semiartesiano como fonte alternativa de água devem estar afinados com esta lei.

Resoluções

• Resolução CONAMA Nº 273, de 29 de novembro de 2000: estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição. É a principal referência ambiental para o posto de combustível.

2. Legislação de Segurança do trabalho

Destacam-se aqui as Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho, que são especialmente importantes para as medidas de segurança do trabalho que devem ser implantadas no posto. Entre elas, destacam-se:

• NR 20 Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis: estabelece os requisitos mínimos para a garantia de segurança e de saúde dos trabalhadores no posto;
• NR 15 Atividades e operações insalubres: define o que são agentes insalubres e aponta os casos de insalubridade para fins de concessão do respectivo adicional, quando pertinente;
• NR 16 Atividades e operações perigosas: define o que são atividades perigosas e aponta os casos de periculosidade para fins de concessão do respectivo adicional, quando pertinente;
• NR Equipamentos de proteção individual (EPI): define o que é EPI, sua aplicação e pertinência.

3. Normas Técnicas da ABNT

As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) constituem um grupo próprio que regula, essencialmente, todos os aspectos técnicos do armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis. Devem ser consideradas:

• ABNT NBR 15428:2006;
• ABNT NBR 15456:2007;
• ABNT NBR 15594-1:2008;
• ABNT NBR 15594-3:2008;
• ABNT NBR 7148:2013;
• ABNT NBR 13787:2013;
• ABNT NBR 14606:2013;
• ABNT NBR 15594-6:2013;
• ABNT NBR 14639:2014.

4. Normas da ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) regula as atividades dos diversos setores de combustíveis, inclusive o dos postos de combustíveis. Entre suas diversas normas, destacam-se como referencial básico:

• Resolução ANP 09, de 07 de março de 2007: estabelece o Regulamento Técnico que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo revendedor varejista para comercialização;
• Resolução ANP 41, de 06 de novembro de 2013: estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. Na verdade, regula a base de funcionamento de um posto de combustível.

Este post é uma referência para conhecer as principais leis e normas para postos de combustível. Você já leu alguma das normas citadas aqui? Deixe suas impressões nos comentários!