Quais são as principais leis e normas para postos de combustível?

A natureza dos produtos e serviços oferecidos por um posto de combustível faz dele um estabelecimento cuja atividade é regulamentada em diversas frentes. Assim, seja para tratar de questões ambientais, situações de risco laboral ou implicações fiscais, existe uma série de leis e normas para determinar as responsabilidades que devem ser assumidas e as medidas a serem tomadas.

Em razão das penalidades previstas, o descumprimento da legislação aplicável pode representar custos significativos para o estabelecimento. Nesse sentido, multas, suspensões e até a perda da licença de funcionamento podem ser imputadas ao posto.

Para evitar que isso aconteça com o seu estabelecimento, é preciso conhecer esses diplomas legais que regulamentam quase toda a vida do segmento, estando sempre em conformidade com as previsões da legislação.

Continue a leitura e veja quais são as principais leis e normas para postos de combustível:

1. Legislação ambiental

A legislação ambiental envolve principalmente as leis de proteção do meio ambiente, assim como as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Entre as mais importantes para o posto de combustível, podem ser relacionadas:

Leis

  • Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: é a chamada “lei dos crimes ambientais”. É importante conhecê-la desde antes da construção do posto e considerá-la sempre, mesmo após a entrada em operação;
  • Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997: institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Postos que fazem uso de poço artesiano ou semiartesiano como fonte alternativa de água devem estar afinados com esta lei.

Resoluções

  • Resolução CONAMA Nº 273, de 29 de novembro de 2000: estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição. É a principal referência ambiental para o posto de combustível.

2. Legislação de Segurança do trabalho

Destacam-se aqui as Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho, que são especialmente importantes para as medidas de segurança do trabalho que devem ser implantadas no posto. Entre elas, destacam-se:

  • NR 20 Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis: estabelece os requisitos mínimos para a garantia de segurança e de saúde dos trabalhadores no posto;
  • NR 15 Atividades e operações insalubres: define o que são agentes insalubres e aponta os casos de insalubridade para fins de concessão do respectivo adicional, quando pertinente;
  • NR 16 Atividades e operações perigosas: define o que são atividades perigosas e aponta os casos de periculosidade para fins de concessão do respectivo adicional, quando pertinente;
  • NR Equipamentos de proteção individual (EPI): define o que é EPI, sua aplicação e pertinência.

3. Normas Técnicas da ABNT

As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) constituem um grupo próprio que regula, essencialmente, todos os aspectos técnicos do armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis. Devem ser consideradas:

  • ABNT NBR 15428:2006;
  • ABNT NBR 15456:2007;
  • ABNT NBR 15594-1:2008;
  • ABNT NBR 15594-3:2008;
  • ABNT NBR 7148:2013;
  • ABNT NBR 13787:2013;
  • ABNT NBR 14606:2013;
  • ABNT NBR 15594-6:2013;
  • ABNT NBR 14639:2014.

4. Normas da ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) regula as atividades dos diversos setores de combustíveis, inclusive o dos postos de combustíveis. Entre suas diversas normas, destacam-se como referencial básico:

  • Resolução ANP 09, de 07 de março de 2007: estabelece o Regulamento Técnico que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo revendedor varejista para comercialização;
  • Resolução ANP 41, de 06 de novembro de 2013: estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. Na verdade, regula a base de funcionamento de um posto de combustível.

Este post é uma referência para conhecer as principais leis e normas para postos de combustível. Você já leu alguma das normas citadas aqui? Deixe suas impressões nos comentários!

Gostou do texto?

Receba tudo no seu email! Prometemos não enviar spam!

Confira também

2 comentários em “Quais são as principais leis e normas para postos de combustível?”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

X Cadastre-se Faça seu cadastro e receba no seu email tudo sobre marketing digital! Não enviaremos spam!